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Seguem anexos 4 exercícios referentes a Contratos.
Favor passar para a sala.
Só responder aqueles que se referem à matéria dada.
O Exercício nº I deve ser respondido até sexta-feira.
Irei corrigi-lo em classe.
Exercícios I
Teoria Geral dos Contratos – Profª Dra. Lorelei Mori de Oliveira
1. Pesquise no Código Civil um contrato:
a) principal, típico, gratuito e real:
b) acessório, nominado, gratuito e unilateral:
c) oneroso, bilateral, comutativo, de execução sucessiva e paritário:
d) consensual, bilateral, comutativo e paritário:
2. O artigo 19 da Lei 8.245/91 diz que se não houver acordo entre locador e locatário para rever o valor do aluguel, poderá ser proposta, por qualquer um deles, ação revisional de aluguel, para adaptá-lo ao nível de mercado. Qual princípio está presente neste artigo legal?
3. Quais são os limites do princípio da autonomia da vontade? E quais as conseqüências da violação a essas restrições? Justifique.
4. O princípio da obrigatoriedade dos contratos sofre atenuações em decorrência da adoção da chamada cláusula “rebus sic stantibus”? Justifique.
5.Disserte a respeito dos “princípios sociais” do contrato.
6. O princípio “pacta sunt servanda” sofreu abrandamento com a adoção, pelo CC de 2002, dos denominados “princípios sociais” dos contratos? Justifique.
7. Defina:
a) “pacta sunt servanda”
b) “exceptio non adimplenti contractus”
c) “rebus sic stantibus”
8. Diferencie, quanto aos seus efeitos:
a) os contratos bilaterais dos unilaterais;
b) os contratos onerosos dos gratuitos;
c) os contratos comutativos dos aleatórios.
9. Analise a responsabilidade civil :
a) pré-contratual;
b) contratual;
c) pós-contratual.
10. Diferencie a “resolução contratual por onerosidade excessiva” da “revisão judicial do contrato por onerosidade excessiva”. Justifique.
11. Quais são as regras de caráter objetivo na interpretação dos contratos?
12. Luis M. Sobrinho adquiriu da Retífica e Comércio de Motores São Mateus Ltda., um motor retificado, que posteriormente apresentou defeitos que lhe impediam o uso, basicamente grande vazamento de óleo.
O adquirente trabalha com um ônibus que, vistoriado junto à CMTC, foi reprovado para a circulação devido ao problema acima mencionado.
O comprador reclamou junto ao vendedor, que não deu solução para o problema apresentado, nem ofereceu negativa definitiva.
A garantia do objeto expirou-se em 20.12.2003 e a ação competente só foi proposta em 02.05.2004. Pergunta-se:
a) Que direitos pode reivindicar o adquirente e quais as ações cabíveis? Justifique sua resposta e indique o fundamento legal.
b) Houve decadência ou prescrição do direito? Por que? Indique o fundamento legal.
13. Na estipulação em favor de terceiro, o beneficiário pode ser incapaz? Justifique.
14. Em que condições o silêncio, como manifestação de vontade, é aceito no nosso Direito?
15. Na Compra e Venda a prazo, em que se convencionou que a entrega da mercadoria deverá ser feita no prazo de 30 dias contados da venda, se o comprador sofrer importante diminuição patrimonial, capaz de tornar duvidoso o pagamento do preço no vencimento, o vendedor poderá:
a) recusar-se a entregar a mercadoria até que o comprador faça o pagamento à vista do que devia pagar a prazo ou o contrato se resolve, sem culpa das partes;
b) recusar-se à entrega da mercadoria até que o comprador faça o pagamento de pronto ou forneça garantia bastante da satisfação do débito;
c) pedir a resolução do contrato, sem perdas e danos, se o comprador confessar sua insolvência ou a possibilidade de não poder resgatar o débito no vencimento ou não conseguir destruir a prova de insolvência contra ele existente, e não pagar de pronto, ou fornecer garantia suficiente;
d) pedir a resolução do contrato, com perdas e danos, no caso de insolvência confessada ou provada ou de impossibilidade de resgate do débito no vencimento por parte do comprador;
e) Nenhuma das anteriores.
16. Antônio faz proposta a João, que a aceita desde que determinadas alterações no preço e prazo de pagamento sejam nela introduzidas. Nesse caso:
a) a aceitação equivale à recusa, podendo, no máximo, ser admitida como uma nova proposta, desta vez de João a Antônio;
b) a aceitação restou caracterizada, uma vez que a discussão da proposta faz parte da formação do contrato:
c) a aceitação, que inclusive poderá ser tácita, gera seus efeitos normais, devendo Antônio, simplesmente, desconsiderar as alterações exigidas por João.
d) se Antônio não ressalvou que não aceitaria modificações ou condições, a aceitação valerá plenamente, mas nos exatos termos exigidos por João.
EXERCÍCIOS CONTRATOS
Professora Dra. Lorelei Mori de Oliveira
1. Defina:
a) denúncia;
b) resilição:
c) resolução;
d) distrato;
e) revogação
2. Antônio comprou um automóvel de Benedito, pagando-lhe o preço e transferindo-lhe o domínio para o seu nome junto ao órgão competente. Dias depois, o veículo foi apreendido por uma financeira, amparada em ação de busca e apreensão ajuizada por esta contra Benedito. Com efeito, a documentação do automóvel adquirido por Antônio havia sido adulterada. Ao propor ação de indenização para receber o valor pago pelo carro, Antônio deverá:
a) Ajuizá-la contra Benedito, contra a financeira ou contra ambos?
b) Fundamentá-la no vício redibitório, na evicção ou na fraude contra credores?
3. “A” comprou de “B” um automóvel da marca Subaru, pagando U$$ 12.000,00, a título de sinal de pagamento. Pactuaram cláusula de arrependimento e expressa referência ao artigo 420 do Código Civil. A vendedora descumpriu a sua obrigação de entregar o veículo na data prevista no contrato, segundo alega, por problemas com a importação, criados pelo Governo Federal, tais como aumento de alíquotas de importação, dificuldades nos portos brasileiros, e assim por diante. Contudo, interpelada por escrito, a devedora não apresentou ao seu credor os fatos da força maior, tudo indicando que descumpriu a obrigação por falta de capital necessário ao empreendimento. Pergunta-se:
a) Quais os direitos que “A” poderá reivindicar em relação a “B”? Justifique e indique o fundamento legal.
4. “A” (compromitente-vendedor) e “B” (compromissário-comprador) celebraram compromisso de compra e venda de um apartamento no qual foram dadas arras pelo compromissário-comprador como confirmação do negócio, após o que não forma pagas as demais prestações. Houve prejuízo excedente ao valor das arras dadas, que representavam pequena quantia, se comparada com o preço total do bem, sequer recompondo as despesas administrativas, de corretagem e propaganda feitas pela empresa construtora do bem, para a colocação e, posterior recolocação da unidade residencial no mercado. Pergunta-se:
a) Que direitos poderá “A” reivindicar em relação a “B”? Justifique e indique o fundamento legal.
5. “A” adquiriu de “B”, hoje falecido, glebas de terras da Fazenda Harmonia. Contudo, “B”, em face de uma ação judicial, veio a perder para o terceiro “C”, os direitos que tinha sobre aquelas terras. Pergunta-se:
a) Que direitos poderá “A” reivindicar? Como? Contra quem poderá dirigir a ação cabível? Justifique e indique o fundamento legal.
6. Sendo as arras penitenciais,
a) aquele que as deu, em caso de se arrepender, as perde em favor daquele que as recebeu;
b) aquele que as recebeu, em caso de se arrepender, fica obrigado a devolvê-las ao que pagou, acrescidas de juros e correção monetária;
c) aquele que as deu, em caso de se arrepender, tem o direito de recebê-las de volta daquele que as recebeu, deduzidas as perdas e danos por este último experimentadas, as despesas de corretagem, os impostos pagos e outras despesas comprovadas;
d) aquele que as recebeu, em caso de se arrepender, ficará obrigado a devolvê-las ao que pagou, salvo se o contrato for bilateral gratuito e comutativo.
7. Antônio e João celebraram um contrato de locação por tempo determinado de três anos. Findo o primeiro ano, a nenhum dos dois interessa manter a locação, resolvendo, de comum acordo, desfazê-la. Devem, nesse caso:
a) celebrar um instrumento de resolução de contrato;
b) celebrar um distrato;
c) notificar, um ao outro, propondo a resolução do contrato;
d) não fazer nada, pois em todos os contratos se presume escrita uma cláusula resolutiva tácita.
8. Antônio vende a João, por R$ 20.000,00, setecentas sacas de café do tipo “c”, resultante da safra que será colhida dentro de dez meses. Esse contrato é...
9. Antônio promete vender a João um imóvel de sua propriedade, celebrando o competente compromisso de compra e venda, do qual consta cláusula expressa estipulando que a escritura definitiva será outorgada ao comprador ou a quem este vier a indicar ao vendedor. Nessa situação está caracterizado(a):
a) uma estipulação em favor de terceiro;
b) uma promessa de fato de terceiro;
c) um contrato com pessoa a declarar;
d) um contrato aleatório subjetivo passivo.
10. Em determinado contrato verbal de locação o inquilino deixa de pagar o aluguel e, mesmo constituído em mora, não efetua esse pagamento, restando comprovado o inadimplemento contratual. É o caso de extinção do contrato de locação por...
11. Dá-se a resolução do contrato por onerosidade excessiva quando:
a) uma das partes desiste do contrato por não suportar o aumento das prestações imposto pela outra parte, mesmo que em decorrência da correta aplicação da cláusula de reajuste das parcelas do preço;
b) uma das partes denuncia o contrato em razão do aumento abusivo e ilegal das prestações imposto pela outra parte, sem qualquer respaldo no contrato;
c) as duas partes entendem ser o contrato desvantajoso, em razão de alteração nas condições econômicas do lugar, distratando-o;
d) em razão da interferência de fatores futuros e imprevistos no equilíbrio econômico do contrato, uma das partes passa a ter a sua prestação onerada, em contrapartida ao benefício desproporcional experimentado pela outra parte.
12. Antônio deve a João um cavalo puro sangue árabe, denominado XYZ, que não foi entregue juntamente com outros dois animais, os três adquiridos e pagos por João em um leilão de eqüinos. Por outro lado, João deve a Antônio R$ 10.000,00 como decorrência de aluguel de pasto para seu rebanho de gado Nelore, que foi engordado na fazenda de Antônio. João exige que o cavalo seja entregue e Antônio, alegando a regra do artigo 476 do Código Civil, diz que não o fará enquanto não receber o seu crédito. Nesse caso:
a) De fato, pela exceção do contrato não cumprido, Antônio pode reter o animal até que o aluguel do pasto seja pago.
b) Não é o caso de exceção do contrato não cumprido, mas sim de compensação, devendo Antônio entregar a João um cavalo de menor valor, abatendo o crédito do aluguel do pasto.
c) Cabe a Antônio decidir se quer compensar o crédito com o valor do animal, ou se quer reter a sua entrega, até que o aluguel do pasto seja pago.
d) Como são dois os contratos, não há exceção do contrato não cumprido; e como o animal identificado e adquirido no leilão é coisa infungível, não há compensação; cada qual deverá tentar receber o que lhe é devido por meio das respectivas execuções específicas.
13. Antônio adquire um veículo Mercedes-Benz da importadora denominada XYZ. Paga integralmente o preço e passa a utilizar diariamente o veículo. Dias depois o automóvel é apreendido pela Polícia Federal, pois a guia de importação era falsa, caracterizando o crime de contrabando. Pergunta-se: Nesse caso Antônio poderá vir a perder o automóvel? Por que? Explique e indique o fundamento legal.
14. O distrato produz efeitos “ex nunc” ou “ex tunc”? Explique.
15. Celebrado um contrato de compra e venda de um terreno no valor de R$ 50.000,00, as partes resolveram, de comum acordo, desfazê-lo. O que devem fazer e qual a forma a ser adotada? Explique e indique o Fundamento Legal.
16. O que se entende por cláusula resolutiva tácita e quais são os seus efeitos? Indique o fundamento legal.
17. O que se entende por cláusula resolutiva expressa e quais são os seus efeitos? Indique o fundamento legal.
18. Quando se dá a resolução do contrato por onerosidade excessiva e a que tipos de contratos se aplica? Explique e indique o fundamento legal.
19. João comprou de Antônio um terreno, pelo valor de R$ 90.000,00. Firmaram as partes o respectivo contrato, por instrumento particular, tendo as partes assinado e reconhecido as firmas de suas assinaturas no Cartório de Notas. Esse contrato é válido? Por que? Indique o fundamento legal.
20. Celebrada uma promessa de locação, negando-se o promitente locador a cumpri-lo o que poderá fazer a outra parte para reivindicar os direitos advindos desse contrato? Explique e indique o fundamento legal.
21. Explique as vendas “emptio spei” e “emptio rei speratae”, distinguindo-as. Indique o fundamento legal.
22. Explique o contrato aleatório de compra e venda de coisa existente.
23. Comente a ementa abaixo transcrita:
EVICÇÃO–AUTOMÓVEL-VEÍCULO FURTADO-VENDA “A NON DOMINO” CONFIGURADA-INDENIZAÇÃO DEVIDA-CABIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
Ementa oficial: Procedimento. Conversão de ofício do rito impróprio no apropriado.Legitimidade. Agência de automóveis. Venda “a non domino”. Responde, o vendedor, pelos riscos da evicção, ou seja, pela perda da coisa, em conseqüência da apreensão, pela autoridade ou pelo juízo criminal, como “res furtiva”. Ap. Civ. 35.433 – Apte.: Almeida e Gianinni Automotores Ltda. – Apda.: Maria Goreti Rodrigues Vale – Rel.: Des. N. Doreste Baptista – j. em 13/08/1985 – TJRJ.
24. Na compra e venda de um imóvel, se as partes nada tiverem convencionado a respeito, a quem caberá o pagamento do ITBI, das despesas de escritura e das despesas de registro?
25. Quais os limites à fixação do preço no contrato de compra e venda? Explique e indique o fundamento legal.
26. Antônio e Maria casaram-se sob e regime de separação total de bens, que convencionaram em pacto ante-nupcial. Tiveram três filhos. Antônio vendeu em dezembro de 2004, um terreno de sua propriedade a um dos filhos, com a concordância expressa dos demais filhos. Pergunta-se:
a) Essa venda á válida? Por que? Indique o fundamento legal.
b) Antônio poderia ter vendido esse bem a Maria? Explique e indique o fundamento legal.
27. Marta, escrevente da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga, tem conhecimento de que no próximo mês haverá leilão judicial de bens apreendidos nos autos de uma execução em trâmite perante o juízo da 3ª Vara Cível. Interessa-se pela compra de um automóvel, cujo preço de avaliação está bastante convidativo. Pergunta-se: Poderá comprá-lo? Por que? Indique o fundamento legal.
CONTRATOS NO CDC
01 - Luis M. Sobrinho adquiriu da Retífica e Comércio de Motores São Mateus Ltda., um motor retificado, que posteriormente apresentou defeitos que lhe impediam o uso, basicamente grande vazamento de óleo.
O adquirente trabalha com um ônibus que, vistoriado junto à CMTC, foi reprovado para a circulação devido ao problema acima mencionado.
O comprador reclamou junto ao vendedor, que não deu solução para o problema apresentado, nem ofereceu negativa definitiva.
A garantia do objeto expirou-se em 20.12.2003 e a ação competente só foi proposta em 02.05.2004. Pergunta-se:
a) Que direitos pode reivindicar o adquirente e quais as ações cabíveis? Justifique sua resposta e indique o fundamento legal.
b) Houve decadência ou prescrição do direito? Por que? Indique o fundamento legal.
02 – Nos contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, verificado ao vício redibitório em determinada mercadoria, ao consumidor caberá:
a) apenas devolver a coisa e pleitear a devolução do que pagou por ela, com acréscimo das perdas e danos que comprovar ter experimentado.
b) ou devolver a coisa e recuperar o que por ela pagou, ou pleitear perdas e danos, inclusive de ordem moral.
c) ou devolver a coisa e recuperar o que por ela pagou, ou pedir abatimento proporcional ao defeito no preço, ficando com a coisa defeituosa, ou pleitear a sua substituição por outra, sem o defeito.
d) ou pleitear a substituição da coisa por outra, sem o defeito, ou o seu conserto sem ônus para si, ou a imposição de multa ao fornecedor, correspondente ao dobro do valor que pagou pela coisa defeituosa.
03 – Aponte a alternativa correta:
a) O consumidor tem o direito de reclamar tanto de vícios ocultos quanto aparentes, ainda que tenha realizado vistoria no produto adquirido;
b) O comerciante é solidariamente responsável com o importador, identificado no produto, pelos danos decorrentes de defeitos de fabricação;
c) Não tendo sido comprovada negligência ou imperícia na fabricação, o fornecedor não deverá indenizar os prejuízos causados por defeito de seu produto;
d) O fornecedor que realizar o recall não poderá ser responsabilizado pelos danos causados pelo produtos defeituoso, quando o consumidor tiver desatendido a comunicação.
04 – Aponte a alternativa errada:
a) A oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor e será tida como cláusula do contrato por ela gerado;
b) A informação imprecisa, inadequada ou insuficiente sobre determinado produto ou serviço é considerada vício, e, como tal, obriga o fornecedor a reparar os danos dele decorrentes;
c) A recente alteração na quantidade de alguns produtos, anunciada sem destaques nas suas embalagens, é vício quantitativo;
d) A recente alteração na quantidade de alguns produtos, anunciada sem destaque nas suas embalagens, é vício de informação.
05 – Aponte a alternativa correta:
a) A publicidade abusiva é coibida, porque leva o consumidor a praticar determinado ato, contra sua real vontade.
b) A publicidade que explora situações como desigualdade social, preconceito racial e religioso, não pode ser coibida, eis que, segundo a Constituição, “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
c) É válida a publicidade omissiva de elemento que, se conhecido, limitaria a aquisição de determinado serviço, pois é impossível supor, de forma abstrata, qual seria a reação do consumidor.
d) N.D.A.
06 - Não sendo sanado o vício de qualidade no prazo:
a) máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
b) fixado no certificado de garantia, pode o consumidor exigir, alternativamente, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.
c) máximo de quinze dias, pode o consumidor requerer a substituição da quantia paga, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço.
d) de até trinta dias, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.
e) máximo de sessenta dias, o consumidor poderá solicitar o abatimento proporcional do preço.
f) de até noventa dias, o consumidor poderá optar pela restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço.
b) fixado no certificado de garantia, pode o consumidor exigir, alternativamente, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.
c) máximo de quinze dias, pode o consumidor requerer a substituição da quantia paga, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço.
d) de até trinta dias, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.
e) máximo de sessenta dias, o consumidor poderá solicitar o abatimento proporcional do preço.
f) de até noventa dias, o consumidor poderá optar pela restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço.
07 - O comerciante é igualmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação de produtos, quando:
a) deixar de exigir do fabricante o certificada de qualidade expedido pelo órgão competente.
b) o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante.
c) sendo identificado o fabricante do produto perecível, este não for conservado adequadamente.
d) mesmo sendo identificado o fabricante, pelo simples fato de assumir de forma implícita, a responsabilidade pela comercialização do produto.
e) o fabricante não puder ser identificado.
b) o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante.
c) sendo identificado o fabricante do produto perecível, este não for conservado adequadamente.
d) mesmo sendo identificado o fabricante, pelo simples fato de assumir de forma implícita, a responsabilidade pela comercialização do produto.
e) o fabricante não puder ser identificado.
08 - No que se refere à contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes é certo que se inicia:
a) a partir da entrega efetiva do produto não durável e caduca em trinta dias.
b) da efetiva constatação pelo consumidor, seja do produto ou do serviço e caduca em quarenta e cinco dias.
c) do inicio da execução do serviço e caduca em quinze dias úteis.
d) a partir do término da execução do serviço durável e caduca em noventa dias.
e) a partir da aquisição do produto ou serviço e caduca em noventa dias.
f) a partir do término da entrega efetiva do produto durável e caduca em noventa dias.
b) da efetiva constatação pelo consumidor, seja do produto ou do serviço e caduca em quarenta e cinco dias.
c) do inicio da execução do serviço e caduca em quinze dias úteis.
d) a partir do término da execução do serviço durável e caduca em noventa dias.
e) a partir da aquisição do produto ou serviço e caduca em noventa dias.
f) a partir do término da entrega efetiva do produto durável e caduca em noventa dias.
09 - É vedado ao fornecedor de produtos e serviços:
a) condicionar o fornecimento de serviço, sem justa causa, a limites qualitativos.
b) condicionar o fornecimento de produto, sem justa causa, a limites quantitativos.
c) enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
d) entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, amostra grátis de qualquer produto
e) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.
f) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a critério exclusivo do consumidor.
b) condicionar o fornecimento de produto, sem justa causa, a limites quantitativos.
c) enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
d) entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, amostra grátis de qualquer produto
e) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.
f) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a critério exclusivo do consumidor.
10 - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito:
a) ao dobro do que pagou em excesso, a título de repetição de indébito.
b) à restituição simples do valor que pagou em excesso, acrescida de juros legais e correção monetária.
c) a receber em restituição o valor que pagou em excesso, acrescido da multa de 20% (vinte por cento), juros legais e correção monetária.
d) a respeito do indébito, por valor igual ao que pagou, acrescido de 50% (cinqüenta por cento), juros legais e correção monetária.
e) a receber a título de restituição, o valor que pagou em excesso, e como indenização a quantia correspondente a duas vezes o valor da restituição.
b) à restituição simples do valor que pagou em excesso, acrescida de juros legais e correção monetária.
c) a receber em restituição o valor que pagou em excesso, acrescido da multa de 20% (vinte por cento), juros legais e correção monetária.
d) a respeito do indébito, por valor igual ao que pagou, acrescido de 50% (cinqüenta por cento), juros legais e correção monetária.
e) a receber a título de restituição, o valor que pagou em excesso, e como indenização a quantia correspondente a duas vezes o valor da restituição.
11 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de:
a) dez dias a contar de sua assinatura, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
b) quinze dias a contar do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação de fornecimento de produto ocorrer por telefone.
c) três dias úteis a contar de sua assinatura, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer por via postal.
d) sete dias a contar de sua assinatura, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer por telefone.
e) quinze dias a contar de sua assinatura, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
f) sete dias a contar do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação de fornecimento de produto ocorrer a domicílio.
b) quinze dias a contar do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação de fornecimento de produto ocorrer por telefone.
c) três dias úteis a contar de sua assinatura, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer por via postal.
d) sete dias a contar de sua assinatura, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer por telefone.
e) quinze dias a contar de sua assinatura, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
f) sete dias a contar do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação de fornecimento de produto ocorrer a domicílio.
12 - Em matéria de defesa do consumidor é INCORRETO afirmar serem cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito, aquelas que:
a) possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
b) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
c) infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.
d) imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor.
e) estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.
f) deixem de fornecer a opção de concluir ou não o contrato.
g) determinem a utilização facultativa de arbitragem.
b) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
c) infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.
d) imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor.
e) estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.
f) deixem de fornecer a opção de concluir ou não o contrato.
g) determinem a utilização facultativa de arbitragem.
EXERCÍCIOS II 1.( Exame/OAB 128º) . Sobre a boa-fé objetiva, é INCORRETO afirmar:
(A) implica o dever de conduta probo e íntegro entre aspartes contratantes.(B) significa a ignorância de vício que macula o negóciojurídico.(C) implica a observância de deveres anexos ao contrato,tais como informação e segurança.(D) aplica-se aos contratos do Código Civil e do Códigode Defesa do Consumidor. 2.( Exame OAB nº 126)Relativamente à onerosidade excessiva, é correto afirmar:
(A) No Código de Defesa do Consumidor a onerosidade
excessiva deve sempre advir de evento extraordinário
e imprevisível, que dificulta o adimplemento
da obrigação de uma das partes.
(B) No Código de Defesa do Consumidor não há
qualquer menção à resolução contratual por
onerosidade excessiva.
(C) O Código Civil adotou a teoria da onerosidade
excessiva tendo atrelado a esse conceito a teoria da
imprevisão. Assim, havendo desequilíbrio no
contrato, somente por acontecimento superveniente
extraordinário ou imprevisível, poder-se-á pleitear a
resolução do contrato.
(D) A onerosidade excessiva, no Código Civil, independe
da demonstração de fato superveniente imprevisível
ou extraordinário, bastando a demonstração
do desequilíbrio contratual.
3.(Exame OAB nº 119) A teoria adotada pelo Código Civil, relativa ao momento da conclusão do contrato, é a(A) No Código de Defesa do Consumidor a onerosidade
excessiva deve sempre advir de evento extraordinário
e imprevisível, que dificulta o adimplemento
da obrigação de uma das partes.
(B) No Código de Defesa do Consumidor não há
qualquer menção à resolução contratual por
onerosidade excessiva.
(C) O Código Civil adotou a teoria da onerosidade
excessiva tendo atrelado a esse conceito a teoria da
imprevisão. Assim, havendo desequilíbrio no
contrato, somente por acontecimento superveniente
extraordinário ou imprevisível, poder-se-á pleitear a
resolução do contrato.
(D) A onerosidade excessiva, no Código Civil, independe
da demonstração de fato superveniente imprevisível
ou extraordinário, bastando a demonstração
do desequilíbrio contratual.
(A) da cognição.
(B) da declaração, na subteoria da recepção.
(C) da informação.
(D) da agnição, na subteoria da expedição.
4.(Exame OAB N.º123) “A” obrigou-se a construir para “B” um edifício, com 12 andares, que foi terminado, segundo peremptória afirmação de “A”. Por sua vez, “B” alega que houve cumprimento insatisfatório e inadequado da obrigação por parte de “A”, que não observou, rigorosamente, a qualidade dos materiais especificados no memorial. Assim, “B” suspende os últimos pagamentos devidos a “A”,
(A) aguardando que este cumpra, corretamente, a obrigação.
(B) ajuizando ação com fundamento na exceptio non adimpleti contractus.
(C) ajuizando ação com fundamento na cláusula rebus sic stantibus.
(D) ajuizando ação com fundamento na exceptio non rite adimpleti contractus.
(A) aguardando que este cumpra, corretamente, a obrigação.
(B) ajuizando ação com fundamento na exceptio non adimpleti contractus.
(C) ajuizando ação com fundamento na cláusula rebus sic stantibus.
(D) ajuizando ação com fundamento na exceptio non rite adimpleti contractus.
5. Quanto à classificação, o contrato de compra e venda de imóvel se apresenta da seguinte forma:
a. bilateral, oneroso, formal e aleatório.
b. Bilateral, gratuito, formal e aleatório.
c. Unilateral, oneroso, formal e comutativo.
d. Bilateral, oneroso, formal e comutativo.
e. Unilateral, gratuito, formal e comutativo.
(TJ RS – 2003)
6. Assinale a assertiva correta.
(A) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
(B) Não atendendo o alienante à denunciação da lide e sendo manifesta a procedência da evicção, deve o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.
(C) Deve o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa.
(D) Não podem as partes, mesmo por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
(E) Se parcial, mas considerável, for a evicção, não poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.
(B) Não atendendo o alienante à denunciação da lide e sendo manifesta a procedência da evicção, deve o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.
(C) Deve o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa.
(D) Não podem as partes, mesmo por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
(E) Se parcial, mas considerável, for a evicção, não poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.
7.(OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) No tocante aos contratos pode-se afirmar:
8( MP/MG). Assinalar a opção correta
a) a venda de imóvel locado, quando não vencido o prazo previsto no instrumento locatício, só impede a retomada do bem pelo adquirente se o contrato contiver cláusula de prevalência contra terceiros, inscrita no registro de imóveis respectivo;
b) a exceção do contrato não cumprido pode ser argüida em relação aos contratos unilaterais e bilaterais;
c) a impossibilidade relativa da prestação sempre invalida o contrato;
d) na venda de coisas conjuntas, o defeito de uma permite a rejeição de todas;
e) é anulável o contrato de compra e venda, quando o preço for deixado ao arbítrio exclusivo de uma das partes.
b) a exceção do contrato não cumprido pode ser argüida em relação aos contratos unilaterais e bilaterais;
c) a impossibilidade relativa da prestação sempre invalida o contrato;
d) na venda de coisas conjuntas, o defeito de uma permite a rejeição de todas;
e) é anulável o contrato de compra e venda, quando o preço for deixado ao arbítrio exclusivo de uma das partes.
9- (XLIII Concurso MP/RS)
A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela:
I – Utilidade social do contrato.
II – Objetivação do vínculo contratual.
III – Concepção da causa como função econômico-social do contrato.
IV – Justiça da relação contratual no caso concreto.
V – Expansão das hipóteses de vícios de consentimento.
Assinale a alternativa correta:
(a) somente as alternativas I, e III estão corretas.
(b) somente as alternativas II e III estão corretas.
(c) somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas.
(d) somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas.
(e) somente as alternativas I e IV estão corretas.
A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela:
I – Utilidade social do contrato.
II – Objetivação do vínculo contratual.
III – Concepção da causa como função econômico-social do contrato.
IV – Justiça da relação contratual no caso concreto.
V – Expansão das hipóteses de vícios de consentimento.
Assinale a alternativa correta:
(a) somente as alternativas I, e III estão corretas.
(b) somente as alternativas II e III estão corretas.
(c) somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas.
(d) somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas.
(e) somente as alternativas I e IV estão corretas.
10. (OAB/SC_2003)
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei
no 8.078/90, de 11 de setembro de 1990).
a) ( ) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos
produtos e serviços o exime da responsabilidade de indenizar.
b) ( ) Uma pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor.
c) ( ) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30
(trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e 90
(noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
d) ( ) A pessoa jurídica não é considerada Consumidor em nenhuma hipótese.
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei
no 8.078/90, de 11 de setembro de 1990).
a) ( ) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos
produtos e serviços o exime da responsabilidade de indenizar.
b) ( ) Uma pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor.
c) ( ) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30
(trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e 90
(noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
d) ( ) A pessoa jurídica não é considerada Consumidor em nenhuma hipótese.
11.(TJ/DFT_2003)
O adquirente de coisa recebida em virtude de contrato comutativo com vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço:
(A) no prazo de um ano, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade;
(B) no prazo de um ano, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação;
(C) No prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva;se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade;
(D) No prazo de sessenta dias se a coisa for móvel, e de dois anos se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
O adquirente de coisa recebida em virtude de contrato comutativo com vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço:
(A) no prazo de um ano, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade;
(B) no prazo de um ano, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação;
(C) No prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva;se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade;
(D) No prazo de sessenta dias se a coisa for móvel, e de dois anos se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
12- (TJ/DFT_2003)
A exceptio "non rite adimpleti contractus" tem como pressuposto:
(A) descumprimento total do contrato:
(B) descumprimento parcial do contrato;
(C) a prorrogação do contrato;
(D) a extinção do contrato.
A exceptio "non rite adimpleti contractus" tem como pressuposto:
(A) descumprimento total do contrato:
(B) descumprimento parcial do contrato;
(C) a prorrogação do contrato;
(D) a extinção do contrato.
13.(OAB/PR_2004)
Assinale a alternativa correta.
a) A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade.
b) A boa-fé objetiva é princípio contratual com diversas diferentes funções, não se limitando à regra de interpretação do negócio jurídico.
c) Pelo princípio da liberdade contratual autoriza-se a celebração de qualquer tipo de contrato, desde que sua escolha recaia sobre um dos tipos contratuais previstos no Código Civil.
d) O princípio da "pacta sunt servanda" não admite exceções, uma vez que qualquer revisão do contrato atentaria contra o princípio da boa-fé, atualmente consagrado no art. 422 da lei 10.406/2002.
Assinale a alternativa correta.
a) A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade.
b) A boa-fé objetiva é princípio contratual com diversas diferentes funções, não se limitando à regra de interpretação do negócio jurídico.
c) Pelo princípio da liberdade contratual autoriza-se a celebração de qualquer tipo de contrato, desde que sua escolha recaia sobre um dos tipos contratuais previstos no Código Civil.
d) O princípio da "pacta sunt servanda" não admite exceções, uma vez que qualquer revisão do contrato atentaria contra o princípio da boa-fé, atualmente consagrado no art. 422 da lei 10.406/2002.
14.(OAB/MS_2004)
São os seguintes os princípios introduzidos pelo atual Código Civil no direito contratual brasileiro:
a) dignidade da pessoa humana, função social do contrato; boa-fé objetiva e justiça contratual;
b) autonomia das vontades das partes, força vinculante do contrato e igualdade das partes contratantes;
c) igualdade das partes, efeitos do contrato somente em relação às partes contratantes e “pacta sunt servanda”;
d) função social do contrato, boa-fé objetiva, autonomia das vontades das partes e intangibilidade do conteúdo do contrato;
São os seguintes os princípios introduzidos pelo atual Código Civil no direito contratual brasileiro:
a) dignidade da pessoa humana, função social do contrato; boa-fé objetiva e justiça contratual;
b) autonomia das vontades das partes, força vinculante do contrato e igualdade das partes contratantes;
c) igualdade das partes, efeitos do contrato somente em relação às partes contratantes e “pacta sunt servanda”;
d) função social do contrato, boa-fé objetiva, autonomia das vontades das partes e intangibilidade do conteúdo do contrato;
15.(TJ/DFT_2003)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, para que o consumidor tenha direito à revisão do contrato:
(A) basta que haja onerosidade excessiva para ele;
(B) deve haver onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente;
(C) deve haver onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível;
(D) deve haver onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, que lhe acarrete desvantagem econômica e correspondente vantagem econômica para a outra parte.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, para que o consumidor tenha direito à revisão do contrato:
(A) basta que haja onerosidade excessiva para ele;
(B) deve haver onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente;
(C) deve haver onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível;
(D) deve haver onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, que lhe acarrete desvantagem econômica e correspondente vantagem econômica para a outra parte.
Sobre a estipulação em favor de terceiro é correto afirmar que:
a) a faculdade de revogar o benefício é pessoal, não passando aos herdeiros do estipulante, no caso do seu falecimento.
b) é desprezada a aceitação do terceiro, tanto na realização da obrigação quanto no seu cumprimento.
c) apenas o estipulante pode exigir a obrigação
d) é necessária a anuência do outro contratante para a substituição do beneficiário
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