sexta-feira, 24 de setembro de 2010

Mais questoes de DireitoCivil

01 - Assinale a alternativa correta em relação à Lei n.8.245/91, que regula as locações.


a) Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação, não sendo obrigatória a averbação do contrato junto à matrícula do imóvel.

b) Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nu-proprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário.

c) Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matricula do imóvel.

d) Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nu-proprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário.

02 – A respeito da renovação do contrato de locação comercial, é correto afirmar:

a) O prazo para propositura da ação renovatória é prescricional.

b) Tendo em vista que o contrato é lei entre as partes, pode-se considerar válida a cláusula contratual que exclui o direito do locatário à renovação do contrato.

c) A ação deve ser proposta no interregno de um ano, no máximo, e até seis meses no mínimo, anteriores à data da finalização do contrato a prorrogar, sob pena de decadência do direito.

d) A ação deve ser proposta no interregno de seis meses, no máximo, e até três meses no mínimo, anteriores à data da finalização do contrato a prorrogar.

03 – É correto afirmar que na locação de imóveis urbanos

a) No contrato, pode o locador exigir do locatário mais de uma das modalidades de garantia.

b) salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias voluptuárias introduzidas pelo locatário serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.

c) Não havendo acordo, o locador ou o locatário, após 3 anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

d) A cessão do contrato poderá ser feita, independentemente do consentimento prévio do locador.

04– Acerca de locação de prédio urbano, assinale a assertiva correta.

a) Ocorrendo pluralidade de locadores, a presunção é de solidariedade.

b) Morrendo o locatário, cessa inexoravelmente a locação.

c) A cessão da locação independe do consentimento do locador.

d) As benfeitorias necessárias feitas pelo locatário serão sempre indenizáveis, sendo nula estipulação em contrário.

quinta-feira, 23 de setembro de 2010

                                                                             TST

 S










                                                                                 mamae

Mais Brasilia














 Dentro STJ, Oscar fez as mesas dos ministros a baixo do publico para significar que o Estrado
trabalha para a sociedade.




                                                               procuradoria Geral da União



BRASILIA

                                                         Meninas indo para Brasilia



 Dragões da Independência marchando para fazer a cerimonia da retirada da bandeira presidencial, toda vez que o presidente se encontra em casa  ela é astiada e quando ele sai ela é retirada, no caso o Lula havia acabado se sair!!!
A retirada



                                                                  Késia, na casa do presida




A Luiza também foi convidada para a festa!

Atendendon a pedidos, segue Nº do Fernando Capez

quarta-feira, 22 de setembro de 2010

Exercícios Direito Civil II

1) Vanessa Góes, estudante de Direito na cidade de Sorocaba, a fim de ajudar seus pais no custeio de seus estudos, recebe de Camila Penteado, 20 (vinte) peças de calças jeans da marca Diesel, no valor para venda de R$ 750,00 cada, ficando assim autorizada a vendê-las em nome próprio a terceiros no prazo de 30 (trinta) dias, conforme acordado.


Passados 2 (dois) dias do início da vigência do contrato entre Vanessa e Camila, a casa de Vanessa foi invadida, furtada e as peças levadas pelos assaltantes, justamente no período em que a mesma se encontrava na faculdade.

Diante das circunstâncias, Vanessa ficará liberada da obrigação de pagar o preço das peças, haja vista que a perda do produto da venda se deu por ato de terceiro?

Por quê? Explique, justifique e fundamente sua resposta.



2) Fabio de Camargo, técnico em limpeza de piscinas, firmou contrato com a Sra. Dorotéia Mendes e Silva, para realizar a limpeza de sua piscina na cidade litorânea de Santos, 2 (duas) vezes por semana, por 3 (três) meses, período em que a Sra. Dorotéia permaneceria na casa com hóspedes.

Após 40 (quarenta) dias do início da vigência do contrato entre Fabio e a Sra. Dorotéia, Fabio resolve demitir-se sem apresentar motivo algum a Sra. Dorotéia.

Poderá Fabio de Camargo demitir-se sem justa causa? Por quê?

Quais as conseqüências jurídicas da quebra desse contrato? Explique, justifique e fundamente sua resposta.



3) Edgar Saldanha, produtor agrícola da cidade de Sorocaba, vende um grupo gerador, momentaneamente sem utilidade em sua propriedade a Antônio Moura, que concorda mediante cláusula expressa no contrato de compra e venda, a oferecer-lhe em primeira mão na ocasião que este desejar colocá-lo à venda.

Pergunta-se:

a) Que tipo de contrato ocorreu no caso em tela? FL.

Trata-se de direito concedido ao vendedor ou ao comprador? Por quê?

b) Existe a possibilidade da venda ser efetuada à terceiro? Quais as conseqüências que essa venda acarretaria? FL.



4) É correto afirmar que a compra e venda não produz efeito real? Por quê?



5) Tenório um grande agricultor da cidade de Capão Bonito, compra da Comercial Toledo – Implementos Agrícolas, uma colhedeira de soja da marca New Holland tc 55 a qual seria capaz segundo o vendedor da Comercial Toledo, em diminuir suas despesas com a folha de pagamento em até 30%.

Tenório receoso da promessa do vendedor pactuou que a venda considerar-se-ia perfeita se em um mês de experimentação da colhedeira, ficasse constatado que a mesma atingiu suas expectativas na lavoura de soja.

Pergunta-se:

a) Trata-se de uma venda condicionada? Por quê?

b) Tenório responde desde logo por todos os danos que possam ocorrer com a colhedeira, mesmo os decorrentes de caso fortuito e força maior? Por quê? FL.

c) Poderá Tenório não tornar o negócio definitivo? Justifique e fundamente.



6) Antenor, comerciante na cidade de Itapetininga, diante da necessidade iminente de efetuar o pagamento de uma dívida, vende a Silvana Gomes uma casa no bairro Jardim Paulista, no valor de R$ 45.000 reais, pagos por Silvana Gomes à vista.

O contrato de compra e venda se tornou válido, pois Silvana Gomes arcou com as despesas pertinentes a escritura e registro, passando desde então a ter o domínio do imóvel adquirido.

Embora Silvana tivesse o direito de exigir a desocupação imediata do imóvel por Antenor, permitiu que este permanecesse por três dias no mesmo, até que encontrasse onde alojar sua esposa.

Ocorre que neste período e na ausência do casal, o imóvel foi invadido, furtado e acabou incendiado.

Pergunta-se:

Quem responderá pela perda do imóvel? Por quê?

Antenor tem algum direito (s)?

Explique, justifique e fundamente.



7) Carlos Tenório recebeu em comodato um imóvel de Odilon Matos, localizado na cidade de Apiaí. Dois meses depois de ingressar no imóvel, Carlos descobriu que havia uma rachadura no teto, provocada por uma antiga infiltração de água. Carlos chamou o empreiteiro Marcelo Pinheiro, que verificou que todo o encanamento necessitava de reparos. Marcelo Pinheiro efetuou um orçamento de R$ 3.500,00, que Carlos mandou para a aprovação de Odilon Matos.

Odilon Matos afirmou que ele não precisaria aprovar ou não o orçamento, já que não teria que pagar por qualquer reparo, pois, por tratar-se de um contrato de comodato, o responsável pelo pagamento do conserto seria Carlos Tenório.

A afirmativa de Odilon Matos está correta? Por quê? Explique, justifique e fundamente sua resposta.

Exercícios Direito Civil

Exercícios de contratos


1.- “A”, não querendo perder um imóvel de sua propriedade, ante o fato de se encontrar em dificuldade financeira transitória, vende-o a “B”, sob a condição de recobrá-lo no prazo de dois anos contados da venda, mediante restituição do preço e de todos os dispêndios feitos pelo comprador.

Pergunta-se:

a) Qual é a cláusula adjecta a que está subordinada a compra e venda e qual é o caráter da condição nela inserida? Explique e indique o fundamento legal. Referida cláusula confere direito real? Por que? Fundamente.

b) O comprador responsabiliza-se, desde logo, pelos riscos que pesam sobre o objeto? Por que? Fundamente.
2.- Um fazendeiro compra um trator de uma firma, ficando pactuado, porém, que a venda só considerar-se-á perfeita se, num prazo determinado, ficar constatado que a máquina lhe satisfaz, sendo a mesma imediatamente entregue ao comprador, para experimentação. Pergunta-se:

Pergunta-se:

c) Qual é a cláusula adjecta a que está subordinada a compra e venda e qual é o caráter da condição nela inserida? Explique e indique o fundamento legal.

d) Referida cláusula confere direito real? Por que? Fundamente.

e) O comprador responsabiliza-se, desde logo, pelos riscos que pesam sobre o objeto? Por que? Fundamente.
3.- Antônio comprou um imóvel residencial que se encontra alugado a Benedito, por meio de contrato escrito ora prorrogado por tempo indeterminado. O contrato de locação contém cláusula de vigência em caso de alienação do bem e está registrado na serventia competente. Antônio quer a desocupação do imóvel, alegando que a venda rompe a locação. Benedito quer permanecer no prédio locado, sustentando que seu contrato deve ser respeitado pelo adquirente, em função da cláusula de vigência. Quem está com a razão e por que? Indique o fundamento legal.

4.- O locatário, titular de contrato escrito, de natureza residencial, prorrogado por tempo indeterminado, não registrado perante o cartório competente, tem direito de preferência na aquisição do imóvel locado, se for alienado pelo proprietário? Justifique a resposta.

5.- Podem os ascendentes vender e doar aos seus descendentes? Justifique.

6.- O compromisso ou promessa de compra e venda pode constituir direito real? Justifique.

7.- Todo ato jurídico comporta condição. Assinale a exceção que não comporta:

a) direitos inerentes em toda plenitude à personalidade humana.

b) direitos inerentes aos contratos de compra e venda sem cláusula de arrependimento.

c) direitos inerentes à alienação fiduciária em garantia.

d) direitos inerentes à venda à contento.

8.- A Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, não se aplica:

a) aos imóveis locados à União Federal, aos Estados e aos Municípios.

b) aos espaços destinados à publicidade em paredes ou muros de imóveis.

c) aos imóveis locados a escolas públicas e aos hospitais.

d) aos espaços ou unidades comerciais em shopping center.

9.- Durante o prazo estipulado para a duração de um contrato de locação:

a) o locatário poderá, imotivadamente, devolver o imóvel e pagar multa proporcional ao locador.

b) o locador poderá retomar o imóvel imotivadamente, indenizando o inquilino das despesas de mudança e pagando a multa pactuada.

c) nem o locador, nem o locatário, em nenhuma hipótese poderão denunciá-lo imotivadamente, pois devem respeitar o prazo contratual estabelecido.

d) o locatário não poderá, imotivadamente, devolver o imóvel, mas o locador poderá denunciar o contrato se pedir o imóvel para uso próprio ou de descendente ou ascendente.

10.- A cláusula inserida no contrato pela qual os contratantes anuem que a venda se desfaça, caso o comprador deixe de cumprir suas obrigações no prazo estipulado, designa-se:

a) retrovenda.

b) Perempção.

c) Reserva de domínio.

d) Pacto comissório.



11.- O pacto comissório é:

a) cláusula contratual pela qual um dos contratantes nomeia pessoa para representá-lo na assinatura de escrituras ou atos de transferência de domínio.

b) cláusula contratual pela qual, não se pagando o preço até certo dia, fica facultado ao vendedor desfazer o contrato ou pedir o pagamento do preço.

c) forma de extinção das obrigações, pela qual o credor cede o seu crédito a terceiros, transferindo-lhes os direitos dele decorrentes, com a anuência do devedor.

d) acordo entre os diversos credores de comerciante em concordata, pelo qual o comissário assume a direção da concordatária e pactua o pagamento proporcional dos créditos privilegiados e dos quirográficos.

12.- Na área rural de um determinado município, existe um armazém alugado para uma pessoa física, com a finalidade específica de ali explorar o ramo de venda, a varejo, de alimentos e de bebidas. Essa locação:

a) tem natureza rural, sendo, pois, regulada pelo Estatuto da Terra e pela legislação correlata.

b) tem natureza não residencial, sendo, pois, regulada pela atual Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).

c) tem natureza não residencial, mas a ela não se aplicam as disposições do Estatuto da Terra nem as da Lei do Inquilinato, sendo regida, pois, pelo Código Civil.

d) não é tratada como locação, mas sim como posse, estando sujeita às medidas possessórias específicas previstas no Código Civil e no Estatuto da Terra.



13.- Durante a vigência do prazo determinado de uma locação residencial, o locador:

a) Não poderá reaver o imóvel locado e o locatário não poderá devolvê-lo.

b) Somente poderá reaver o imóvel locado se demonstrar que necessita do mesmo para uso próprio e o locatário somente poderá devolvê-lo se for transferido de emprego para fora da Comarca onde se situa o imóvel.

c) Somente poderá reaver o imóvel locado se demonstrar que necessita do mesmo para uso próprio, de ascendente ou descendente, e o locatário não poderá devolvê-lo, a não ser que notifique o locador de seu intento com antecedência mínima de seis meses e pague integralmente a multa prevista no contrato.

d) Não poderá reaver o imóvel locado e o locatário poderá devolvê-lo, pagando proporcionalmente a multa pactuada no contrato.



14.- De acordo com a Lei Inquilinária (Lei nº 8.245/91), é vedado, sob pena de nulidade da cláusula contratual, exigir:

a) no mesmo contrato, dois ou mais casais de fiadores.

b) quando não há garantia de espécie alguma, o pagamento antecipado do aluguel.

c) no mesmo contrato, seguro fiança e fiança bancária.

d) nos contratos de locação para temporada, garantia fidejussória.

15.- Assinale a alternativa correta:

a) Na venda “ad mensuram”, uma vez verificado que a área não corresponde às dimensões dadas, o comprador poderá, desde logo, reclamar a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço.

b) A “venda por amostra” não é venda condicional, uma vez que o vendedor garante ao comprador que a mercadoria alienada tem as qualidades da amostra apresentada.

c) Na venda “ad mensuram”, uma vez verificado que a área não corresponde às dimensões dadas, o comprador poderá, desde logo, exigir o complemento da área e, não sendo isso possível, o de reclamar a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço.

d) Na venda de imóvel como coisa certa e discriminada, na qual foi apenas enunciativa a referência às suas dimensões, verificando-se que a área não corresponde às dimensões enunciadas, o comprador não poderá exigir o complemento da área, mas poderá requerer a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço.

16.-Nas locações entre lojistas e empreendedores de shopping centers, a estipulação de pagamento pelo locatário da chamada “res sperata” é:

a) anulável, pois implica em forma oblíqua de cobrança antecipada de aluguéis.

b) lícita, à medida que tem por escopo remunerar os projetos de estruturação e divulgação do empreendimento.

c) ilícita, porque as despesas de padronização das instalações do empreendimento devem ser custeadas pelo empreendedor.

d) nula, porque constitui excesso de garantia do pagamento dos aluguéis.