Exercícios de contratos
1.- “A”, não querendo perder um imóvel de sua propriedade, ante o fato de se encontrar em dificuldade financeira transitória, vende-o a “B”, sob a condição de recobrá-lo no prazo de dois anos contados da venda, mediante restituição do preço e de todos os dispêndios feitos pelo comprador.
Pergunta-se:
a) Qual é a cláusula adjecta a que está subordinada a compra e venda e qual é o caráter da condição nela inserida? Explique e indique o fundamento legal. Referida cláusula confere direito real? Por que? Fundamente.
b) O comprador responsabiliza-se, desde logo, pelos riscos que pesam sobre o objeto? Por que? Fundamente.
2.- Um fazendeiro compra um trator de uma firma, ficando pactuado, porém, que a venda só considerar-se-á perfeita se, num prazo determinado, ficar constatado que a máquina lhe satisfaz, sendo a mesma imediatamente entregue ao comprador, para experimentação. Pergunta-se:
Pergunta-se:
c) Qual é a cláusula adjecta a que está subordinada a compra e venda e qual é o caráter da condição nela inserida? Explique e indique o fundamento legal.
d) Referida cláusula confere direito real? Por que? Fundamente.
e) O comprador responsabiliza-se, desde logo, pelos riscos que pesam sobre o objeto? Por que? Fundamente.
3.- Antônio comprou um imóvel residencial que se encontra alugado a Benedito, por meio de contrato escrito ora prorrogado por tempo indeterminado. O contrato de locação contém cláusula de vigência em caso de alienação do bem e está registrado na serventia competente. Antônio quer a desocupação do imóvel, alegando que a venda rompe a locação. Benedito quer permanecer no prédio locado, sustentando que seu contrato deve ser respeitado pelo adquirente, em função da cláusula de vigência. Quem está com a razão e por que? Indique o fundamento legal.
4.- O locatário, titular de contrato escrito, de natureza residencial, prorrogado por tempo indeterminado, não registrado perante o cartório competente, tem direito de preferência na aquisição do imóvel locado, se for alienado pelo proprietário? Justifique a resposta.
5.- Podem os ascendentes vender e doar aos seus descendentes? Justifique.
6.- O compromisso ou promessa de compra e venda pode constituir direito real? Justifique.
7.- Todo ato jurídico comporta condição. Assinale a exceção que não comporta:
a) direitos inerentes em toda plenitude à personalidade humana.
b) direitos inerentes aos contratos de compra e venda sem cláusula de arrependimento.
c) direitos inerentes à alienação fiduciária em garantia.
d) direitos inerentes à venda à contento.
8.- A Lei nº 8.245/91, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, não se aplica:
a) aos imóveis locados à União Federal, aos Estados e aos Municípios.
b) aos espaços destinados à publicidade em paredes ou muros de imóveis.
c) aos imóveis locados a escolas públicas e aos hospitais.
d) aos espaços ou unidades comerciais em shopping center.
9.- Durante o prazo estipulado para a duração de um contrato de locação:
a) o locatário poderá, imotivadamente, devolver o imóvel e pagar multa proporcional ao locador.
b) o locador poderá retomar o imóvel imotivadamente, indenizando o inquilino das despesas de mudança e pagando a multa pactuada.
c) nem o locador, nem o locatário, em nenhuma hipótese poderão denunciá-lo imotivadamente, pois devem respeitar o prazo contratual estabelecido.
d) o locatário não poderá, imotivadamente, devolver o imóvel, mas o locador poderá denunciar o contrato se pedir o imóvel para uso próprio ou de descendente ou ascendente.
10.- A cláusula inserida no contrato pela qual os contratantes anuem que a venda se desfaça, caso o comprador deixe de cumprir suas obrigações no prazo estipulado, designa-se:
a) retrovenda.
b) Perempção.
c) Reserva de domínio.
d) Pacto comissório.
11.- O pacto comissório é:
a) cláusula contratual pela qual um dos contratantes nomeia pessoa para representá-lo na assinatura de escrituras ou atos de transferência de domínio.
b) cláusula contratual pela qual, não se pagando o preço até certo dia, fica facultado ao vendedor desfazer o contrato ou pedir o pagamento do preço.
c) forma de extinção das obrigações, pela qual o credor cede o seu crédito a terceiros, transferindo-lhes os direitos dele decorrentes, com a anuência do devedor.
d) acordo entre os diversos credores de comerciante em concordata, pelo qual o comissário assume a direção da concordatária e pactua o pagamento proporcional dos créditos privilegiados e dos quirográficos.
12.- Na área rural de um determinado município, existe um armazém alugado para uma pessoa física, com a finalidade específica de ali explorar o ramo de venda, a varejo, de alimentos e de bebidas. Essa locação:
a) tem natureza rural, sendo, pois, regulada pelo Estatuto da Terra e pela legislação correlata.
b) tem natureza não residencial, sendo, pois, regulada pela atual Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).
c) tem natureza não residencial, mas a ela não se aplicam as disposições do Estatuto da Terra nem as da Lei do Inquilinato, sendo regida, pois, pelo Código Civil.
d) não é tratada como locação, mas sim como posse, estando sujeita às medidas possessórias específicas previstas no Código Civil e no Estatuto da Terra.
13.- Durante a vigência do prazo determinado de uma locação residencial, o locador:
a) Não poderá reaver o imóvel locado e o locatário não poderá devolvê-lo.
b) Somente poderá reaver o imóvel locado se demonstrar que necessita do mesmo para uso próprio e o locatário somente poderá devolvê-lo se for transferido de emprego para fora da Comarca onde se situa o imóvel.
c) Somente poderá reaver o imóvel locado se demonstrar que necessita do mesmo para uso próprio, de ascendente ou descendente, e o locatário não poderá devolvê-lo, a não ser que notifique o locador de seu intento com antecedência mínima de seis meses e pague integralmente a multa prevista no contrato.
d) Não poderá reaver o imóvel locado e o locatário poderá devolvê-lo, pagando proporcionalmente a multa pactuada no contrato.
14.- De acordo com a Lei Inquilinária (Lei nº 8.245/91), é vedado, sob pena de nulidade da cláusula contratual, exigir:
a) no mesmo contrato, dois ou mais casais de fiadores.
b) quando não há garantia de espécie alguma, o pagamento antecipado do aluguel.
c) no mesmo contrato, seguro fiança e fiança bancária.
d) nos contratos de locação para temporada, garantia fidejussória.
15.- Assinale a alternativa correta:
a) Na venda “ad mensuram”, uma vez verificado que a área não corresponde às dimensões dadas, o comprador poderá, desde logo, reclamar a rescisão do contrato ou o abatimento proporcional do preço.
b) A “venda por amostra” não é venda condicional, uma vez que o vendedor garante ao comprador que a mercadoria alienada tem as qualidades da amostra apresentada.
c) Na venda “ad mensuram”, uma vez verificado que a área não corresponde às dimensões dadas, o comprador poderá, desde logo, exigir o complemento da área e, não sendo isso possível, o de reclamar a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço.
d) Na venda de imóvel como coisa certa e discriminada, na qual foi apenas enunciativa a referência às suas dimensões, verificando-se que a área não corresponde às dimensões enunciadas, o comprador não poderá exigir o complemento da área, mas poderá requerer a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço.
16.-Nas locações entre lojistas e empreendedores de shopping centers, a estipulação de pagamento pelo locatário da chamada “res sperata” é:
a) anulável, pois implica em forma oblíqua de cobrança antecipada de aluguéis.
b) lícita, à medida que tem por escopo remunerar os projetos de estruturação e divulgação do empreendimento.
c) ilícita, porque as despesas de padronização das instalações do empreendimento devem ser custeadas pelo empreendedor.
d) nula, porque constitui excesso de garantia do pagamento dos aluguéis.
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