DIREITO ADMINISTRATIVO – DMA 4 e 5/08
2° BIMESTRE
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
23/ABRIL
Atos Administrativos: Espécies: atos normativos (decretos e regulamentos, resoluções, regimentos e deliberações), ordinatórios (portarias, ofícios, circulares, despachos etc.), enunciativos (certidões, atestados e pareceres), negociais (licença, autorização, permissão e admissão) e punitivos (advertências, multas, interdição de atividade). Invalidação dos atos administrativos: caducidade e decaimento, revogação e anulação pela AP e anulação pelo Poder Judiciário. Efeitos decorrentes da invalidação. Convalidação.
23/ABRIL
Troca por 16/4
Licitação: conceito, abrangência e finalidades. Princípios regenciais (explícitos: legalidade, moralidade, probidade administrativa, impessoalidade, igualdade, publicidade, vinculação a instrumento convocatório e julgamento objetivo; implícitos: sigilo das propostas, formalismo moderado, competitividade e adjudicação compulsória ao vencedor). Possibilidade de Dispensa e Inexigibilidade. Cautelas
30/ABRIL
Modalidades (concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão). Procedimento licitatório (instrumento convocatório, habilitação, classificação das propostas, homologação e adjudicação). Revogação e nulidade.
7/MAIO
Contrato Administrativo: Conceito e características. Cláusulas exorbitantes: enumeração e dissecação. Direitos e deveres das partes. Formalização do contrato.
7/MAIO
aula extra para acerto de programa
Contrato Administrativo: extinção com e sem culpa das partes. Teoria da Imprevisão. Formas e motivação da rescisão. Responsabilidade administrativa do contratado.
14/MAIO
Poder de Polícia: conceito, definição legal, fundamento, objeto, finalidade, extensão, limite, formas de atuação e exercício legítimo. Críticas à expressão.
14/MAIO
Troca por 21/4
Serviços Públicos: previsão constitucional, conceito, classificação e princípios. Serviços essenciais e interrupção da prestação. Greve. Competência e formas de prestação: centralizada e descentralizada (por outorga legal às entidades da AP indireta e por delegação contratual aos concessionários e permissionários). Serviços delegados: concessão, permissão e autorização.
AVALIAÇÃO BIMESTRAL
Gostaria ainda de ter um tempo para proceder a correção da última prova com vocês, mas não consigo encontrar um tempinho. Proponho, como farei com a turma da noite, a marcação de aulas para o dia 08/5, um sábado pela manhã, pois dessa forma conseguiríamos um espaço na nossa duríssima agenda.
Peço-lhe, pois, que converse com a classe sobre essas várias possibilidades. Dessa forma, na próxima sexta-feira fecharíamos o nosso programa.
Obrigado.
ZACCARIOTTO
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