quarta-feira, 24 de março de 2010

EXERCÍCIOS PROPOSTOS DE DIREITO CIVIL


EMAIL enviado pela Prof Lorelei
:
Seguem anexos 4 exercícios referentes a Contratos.

Favor passar para a sala.

Só responder aqueles que se referem à matéria dada.

O Exercício nº I deve ser respondido até sexta-feira.

Irei corrigi-lo em classe.





Exercícios I

Teoria Geral dos Contratos – Profª Dra. Lorelei Mori de Oliveira

1. Pesquise no Código Civil um contrato:
a) principal, típico, gratuito e real:
b) acessório, nominado, gratuito e unilateral:
c) oneroso, bilateral, comutativo, de execução sucessiva e paritário:
d) consensual, bilateral, comutativo e paritário:

2. O artigo 19 da Lei 8.245/91 diz que se não houver acordo entre locador e locatário para rever o valor do aluguel, poderá ser proposta, por qualquer um deles, ação revisional de aluguel, para adaptá-lo ao nível de mercado. Qual princípio está presente neste artigo legal?

3. Quais são os limites do princípio da autonomia da vontade? E quais as conseqüências da violação a essas restrições? Justifique.

4. O princípio da obrigatoriedade dos contratos sofre atenuações em decorrência da adoção da chamada cláusula “rebus sic stantibus”? Justifique.

5.Disserte a respeito dos “princípios sociais” do contrato.

6. O princípio “pacta sunt servanda” sofreu abrandamento com a adoção, pelo CC de 2002, dos denominados “princípios sociais” dos contratos? Justifique.

7. Defina:
a) “pacta sunt servanda”
b) “exceptio non adimplenti contractus”
c) “rebus sic stantibus”

8. Diferencie, quanto aos seus efeitos:
a) os contratos bilaterais dos unilaterais;
b) os contratos onerosos dos gratuitos;
c) os contratos comutativos dos aleatórios.

9. Analise a responsabilidade civil :
a) pré-contratual;
b) contratual;
c) pós-contratual.

10. Diferencie a “resolução contratual por onerosidade excessiva” da “revisão judicial do contrato por onerosidade excessiva”. Justifique.

11. Quais são as regras de caráter objetivo na interpretação dos contratos?

12. Luis M. Sobrinho adquiriu da Retífica e Comércio de Motores São Mateus Ltda., um motor retificado, que posteriormente apresentou defeitos que lhe impediam o uso, basicamente grande vazamento de óleo.
O adquirente trabalha com um ônibus que, vistoriado junto à CMTC, foi reprovado para a circulação devido ao problema acima mencionado.
O comprador reclamou junto ao vendedor, que não deu solução para o problema apresentado, nem ofereceu negativa definitiva.
A garantia do objeto expirou-se em 20.12.2003 e a ação competente só foi proposta em 02.05.2004. Pergunta-se:
a)       Que direitos pode reivindicar o adquirente e quais as ações cabíveis? Justifique sua resposta e indique o fundamento legal.
b)       Houve decadência ou prescrição do direito? Por que? Indique o fundamento legal.

13. Na estipulação em favor de terceiro, o beneficiário pode ser incapaz? Justifique.

14. Em que condições o silêncio, como manifestação de vontade, é aceito no nosso Direito?

15. Na Compra e Venda a prazo, em que se convencionou que a entrega da mercadoria deverá ser feita no prazo de 30 dias contados da venda, se o comprador sofrer importante diminuição patrimonial, capaz de tornar duvidoso o pagamento do preço no vencimento, o vendedor poderá:
a) recusar-se a entregar a mercadoria até que o comprador faça o pagamento à vista do que devia pagar a prazo ou o contrato se resolve, sem culpa das partes;
b) recusar-se à entrega da mercadoria até que o comprador faça o pagamento de pronto ou forneça garantia bastante da satisfação do débito;
c) pedir a resolução do contrato, sem perdas e danos, se o comprador confessar sua insolvência ou a possibilidade de não poder resgatar o débito no vencimento ou não conseguir destruir a prova de insolvência contra ele existente, e não pagar de pronto, ou fornecer garantia suficiente;
d) pedir a resolução do contrato, com perdas e danos, no caso de insolvência confessada ou provada ou de impossibilidade de resgate do débito no vencimento por parte do comprador;
e) Nenhuma das anteriores.

16. Antônio faz proposta a João, que a aceita desde que determinadas alterações no preço e prazo de pagamento sejam nela introduzidas. Nesse caso:
a) a aceitação equivale à recusa, podendo, no máximo, ser admitida como uma nova proposta, desta vez de João a Antônio;
b) a aceitação restou caracterizada, uma vez que a discussão da proposta faz parte da formação do contrato:
c) a aceitação, que inclusive poderá ser tácita, gera seus efeitos normais, devendo Antônio, simplesmente, desconsiderar as alterações exigidas por João.
d) se Antônio não ressalvou que não aceitaria modificações ou condições, a aceitação valerá plenamente, mas nos exatos termos exigidos por João.
 



EXERCÍCIOS CONTRATOS

Professora Dra. Lorelei Mori de Oliveira

1. Defina:
a) denúncia;
b) resilição:
c) resolução;
d) distrato;
e) revogação

2. Antônio comprou um automóvel de Benedito, pagando-lhe o preço e transferindo-lhe o domínio para o seu nome junto ao órgão competente. Dias depois, o veículo foi apreendido por uma financeira, amparada em ação de busca e apreensão ajuizada por esta contra Benedito. Com efeito, a documentação do automóvel adquirido por Antônio havia sido adulterada. Ao propor ação de indenização para receber o valor pago pelo carro, Antônio deverá:
a) Ajuizá-la contra Benedito, contra a financeira ou contra ambos?
b) Fundamentá-la no vício redibitório, na evicção ou na fraude contra credores?

3. “A” comprou de “B” um automóvel da marca Subaru, pagando U$$ 12.000,00, a título de sinal de pagamento. Pactuaram cláusula de arrependimento e expressa referência ao artigo 420 do Código Civil. A vendedora descumpriu a sua obrigação de entregar o veículo na data prevista no contrato, segundo alega, por problemas com a importação, criados pelo Governo Federal, tais como aumento de alíquotas de importação, dificuldades nos portos brasileiros, e assim por diante. Contudo, interpelada por escrito, a devedora não apresentou ao seu credor os fatos da força maior, tudo indicando que descumpriu a obrigação por falta de capital necessário ao empreendimento. Pergunta-se:
a) Quais os direitos que “A” poderá reivindicar em relação a “B”? Justifique e indique o fundamento legal.

4. “A” (compromitente-vendedor) e “B” (compromissário-comprador) celebraram compromisso de compra e venda de um apartamento no qual foram dadas arras pelo compromissário-comprador como confirmação do negócio, após o que não forma pagas as demais prestações. Houve prejuízo excedente ao valor das arras dadas, que representavam pequena quantia, se comparada com o preço total do bem, sequer recompondo as despesas administrativas, de corretagem e propaganda feitas pela empresa construtora do bem, para a colocação e, posterior recolocação da unidade residencial no mercado. Pergunta-se:
a) Que direitos poderá “A” reivindicar em relação a “B”? Justifique e indique o fundamento legal.

5. “A” adquiriu de “B”, hoje falecido, glebas de terras da Fazenda Harmonia. Contudo, “B”, em face de uma ação judicial, veio a perder para o terceiro “C”, os direitos que tinha sobre aquelas terras. Pergunta-se:
a) Que direitos poderá “A” reivindicar? Como? Contra quem poderá dirigir a ação cabível? Justifique e indique o fundamento legal.

6. Sendo as arras penitenciais,
a) aquele que as deu, em caso de se arrepender, as perde em favor daquele que as recebeu;
b) aquele que as recebeu, em caso de se arrepender, fica obrigado a devolvê-las ao que pagou, acrescidas de juros e correção monetária;
c) aquele que as deu, em caso de se arrepender, tem o direito de recebê-las de volta daquele que as recebeu, deduzidas as perdas e danos por este último experimentadas, as despesas de corretagem, os impostos pagos e outras despesas comprovadas;
d) aquele que as recebeu, em caso de se arrepender, ficará obrigado a devolvê-las ao que pagou, salvo se o contrato for bilateral gratuito e comutativo.

7. Antônio e João celebraram um contrato de locação por tempo determinado de três anos. Findo o primeiro ano, a nenhum dos dois interessa manter a locação, resolvendo, de comum acordo, desfazê-la. Devem, nesse caso:
a) celebrar um instrumento de resolução de contrato;
b) celebrar um distrato;
c) notificar, um ao outro, propondo a resolução do contrato;
d) não fazer nada, pois em todos os contratos se presume escrita uma cláusula resolutiva tácita.

8. Antônio vende a João, por R$ 20.000,00, setecentas sacas de café do tipo “c”, resultante da safra que será colhida dentro de dez meses. Esse contrato é...

9. Antônio promete vender a João um imóvel de sua propriedade, celebrando o competente compromisso de compra e venda, do qual consta cláusula expressa estipulando que a escritura definitiva será outorgada ao comprador ou a quem este vier a indicar ao vendedor. Nessa situação está caracterizado(a):
a) uma estipulação em favor de terceiro;
b) uma promessa de fato de terceiro;
c) um contrato com pessoa a declarar;
d) um contrato aleatório subjetivo passivo.

10. Em determinado contrato verbal de locação o inquilino deixa de pagar o aluguel e, mesmo constituído em mora, não efetua esse pagamento, restando comprovado o inadimplemento contratual. É o caso de extinção do contrato de locação por...

11. Dá-se a resolução do contrato por onerosidade excessiva quando:
a) uma das partes desiste do contrato por não suportar o aumento das prestações imposto pela outra parte, mesmo que em decorrência da correta aplicação da cláusula de reajuste das parcelas do preço;
b) uma das partes denuncia o contrato em razão do aumento abusivo e ilegal das prestações imposto pela outra parte, sem qualquer respaldo no contrato;
c) as duas partes entendem ser o contrato desvantajoso, em razão de alteração nas condições econômicas do lugar, distratando-o;
d) em razão da interferência de fatores futuros e imprevistos no equilíbrio econômico do contrato, uma das partes passa a ter a sua prestação onerada, em contrapartida ao benefício desproporcional experimentado pela outra parte.

12. Antônio deve a João um cavalo puro sangue árabe, denominado XYZ, que não foi entregue juntamente com outros dois animais, os três adquiridos e pagos por João em um leilão de eqüinos. Por outro lado, João deve a Antônio R$ 10.000,00 como decorrência de aluguel de pasto para seu rebanho de gado Nelore, que foi engordado na fazenda de Antônio. João exige que o cavalo seja entregue e Antônio, alegando a regra do artigo 476 do Código Civil, diz que não o fará enquanto não receber o seu crédito. Nesse caso:
a) De fato, pela exceção do contrato não cumprido, Antônio pode reter o animal até que o aluguel do pasto seja pago.
b) Não é o caso de exceção do contrato não cumprido, mas sim de compensação, devendo Antônio entregar a João um cavalo de menor valor, abatendo o crédito do aluguel do pasto.
c) Cabe a Antônio decidir se quer compensar o crédito com o valor do animal, ou se quer reter a sua entrega, até que o aluguel do pasto seja pago.
d) Como são dois os contratos, não há exceção do contrato não cumprido; e como o animal identificado e adquirido no leilão é coisa infungível, não há compensação; cada qual deverá tentar receber o que lhe é devido por meio das respectivas execuções específicas.

13. Antônio adquire um veículo Mercedes-Benz da importadora denominada XYZ. Paga integralmente o preço e passa a utilizar diariamente o veículo. Dias depois o automóvel é apreendido pela Polícia Federal, pois a guia de importação era falsa, caracterizando o crime de contrabando. Pergunta-se: Nesse caso Antônio poderá vir a perder o automóvel? Por que? Explique e indique o fundamento legal.

14. O distrato produz efeitos “ex nunc” ou “ex tunc”? Explique.

15. Celebrado um contrato de compra e venda de um terreno no valor de R$ 50.000,00, as partes resolveram, de comum acordo, desfazê-lo. O que devem fazer e qual a forma a ser adotada? Explique e indique o Fundamento Legal.

16. O que se entende por cláusula resolutiva tácita e quais são os seus efeitos? Indique o fundamento legal.

17. O que se entende por cláusula resolutiva expressa e quais são os seus efeitos? Indique o fundamento legal.

18. Quando se dá a resolução do contrato por onerosidade excessiva e a que tipos de contratos se aplica? Explique e indique o fundamento legal.

19. João comprou de Antônio um terreno, pelo valor de R$ 90.000,00. Firmaram as partes o respectivo contrato, por instrumento particular, tendo as partes assinado e reconhecido as firmas de suas assinaturas no Cartório de Notas. Esse contrato é válido? Por que? Indique o fundamento legal.

20. Celebrada uma promessa de locação, negando-se o promitente locador a cumpri-lo o que poderá fazer a outra parte para reivindicar os direitos advindos desse contrato? Explique e indique o fundamento legal.

21. Explique as vendas “emptio spei” e “emptio rei speratae”, distinguindo-as. Indique o fundamento legal.

22. Explique o contrato aleatório de compra e venda de coisa existente.

23. Comente a ementa abaixo transcrita:
            EVICÇÃO–AUTOMÓVEL-VEÍCULO FURTADO-VENDA “A NON DOMINO” CONFIGURADA-INDENIZAÇÃO DEVIDA-CABIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
            Ementa oficial: Procedimento. Conversão de ofício do rito impróprio no apropriado.Legitimidade. Agência de automóveis. Venda “a non domino”. Responde, o vendedor, pelos riscos da evicção, ou seja, pela perda da coisa, em conseqüência da apreensão, pela autoridade ou pelo juízo criminal, como “res furtiva”. Ap. Civ. 35.433 – Apte.: Almeida e Gianinni Automotores Ltda. – Apda.: Maria Goreti Rodrigues Vale – Rel.: Des. N. Doreste Baptista – j. em 13/08/1985 – TJRJ.

24. Na compra e venda de um imóvel, se as partes nada tiverem convencionado a respeito, a quem caberá o pagamento do ITBI, das despesas de escritura e das despesas de registro?

25. Quais os limites à fixação do preço no contrato de compra e venda? Explique e indique o fundamento legal.

26. Antônio e Maria casaram-se sob e regime de separação total de bens, que convencionaram em pacto ante-nupcial. Tiveram três filhos. Antônio vendeu em dezembro de 2004, um terreno de sua propriedade a um dos filhos, com a concordância expressa dos demais filhos. Pergunta-se:
a) Essa venda á válida? Por que? Indique o fundamento legal.
b) Antônio poderia ter vendido esse bem a Maria? Explique e indique o fundamento legal.

27. Marta, escrevente da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga, tem conhecimento de que no próximo mês haverá leilão judicial de bens apreendidos nos autos de uma execução em trâmite perante o juízo da 3ª Vara Cível. Interessa-se pela compra de um automóvel, cujo preço de avaliação está bastante convidativo. Pergunta-se: Poderá comprá-lo? Por que? Indique o fundamento legal.

CONTRATOS NO CDC

01 - Luis M. Sobrinho adquiriu da Retífica e Comércio de Motores São Mateus Ltda., um motor retificado, que posteriormente apresentou defeitos que lhe impediam o uso, basicamente grande vazamento de óleo.
O adquirente trabalha com um ônibus que, vistoriado junto à CMTC, foi reprovado para a circulação devido ao problema acima mencionado.
O comprador reclamou junto ao vendedor, que não deu solução para o problema apresentado, nem ofereceu negativa definitiva.
A garantia do objeto expirou-se em 20.12.2003 e a ação competente só foi proposta em 02.05.2004. Pergunta-se:
a)      Que direitos pode reivindicar o adquirente e quais as ações cabíveis? Justifique sua resposta e indique o fundamento legal.
b)      Houve decadência ou prescrição do direito? Por que? Indique o fundamento legal.

02 – Nos contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, verificado ao vício redibitório em determinada mercadoria, ao consumidor caberá:
a) apenas devolver a coisa e pleitear a devolução do que pagou por ela, com acréscimo das perdas e danos que comprovar ter experimentado.
b) ou devolver a coisa e recuperar o que por ela pagou, ou pleitear perdas e danos, inclusive de ordem moral.
c) ou devolver a coisa e recuperar o que por ela pagou, ou pedir abatimento proporcional ao defeito no preço, ficando com a coisa defeituosa, ou pleitear a sua substituição por outra, sem o defeito.
d) ou pleitear a substituição da coisa por outra, sem o defeito, ou o seu conserto sem ônus para si, ou a imposição de multa ao fornecedor, correspondente ao dobro do valor que pagou pela coisa defeituosa.

03 – Aponte a alternativa correta:
a) O consumidor tem o direito de reclamar tanto de vícios ocultos quanto aparentes, ainda que tenha realizado vistoria no produto adquirido;
b) O comerciante é solidariamente responsável com o importador, identificado no produto, pelos danos decorrentes de defeitos de fabricação;
c) Não tendo sido comprovada negligência ou imperícia na fabricação, o fornecedor não deverá indenizar os prejuízos causados por defeito de seu produto;
d) O fornecedor que realizar o recall não poderá ser responsabilizado pelos danos causados pelo produtos defeituoso, quando o consumidor tiver desatendido a comunicação.

04 – Aponte a alternativa errada:
a) A oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor e será tida como cláusula do contrato por ela gerado;
b) A informação imprecisa, inadequada ou insuficiente sobre determinado produto ou serviço é considerada vício, e, como tal, obriga o fornecedor a reparar os danos dele decorrentes;
c) A recente alteração na quantidade de alguns produtos, anunciada sem destaques nas suas embalagens, é vício quantitativo;
d) A recente alteração na quantidade de alguns produtos, anunciada sem destaque nas suas embalagens, é vício de informação.

05 – Aponte a alternativa correta:
a) A publicidade abusiva é coibida, porque leva o consumidor a praticar determinado ato, contra sua real vontade.
b) A publicidade que explora situações como desigualdade social, preconceito racial e religioso, não pode ser coibida, eis que, segundo a Constituição, “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
c) É válida a publicidade omissiva de elemento que, se conhecido, limitaria a aquisição de determinado serviço, pois é impossível supor, de forma abstrata, qual seria a reação do consumidor.
d) N.D.A.

06 - Não sendo sanado o vício de qualidade no prazo:
a) máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
b) fixado no certificado de garantia, pode o consumidor exigir, alternativamente, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.
c) máximo de quinze dias, pode o consumidor requerer a substituição da quantia paga, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço.
d) de até trinta dias, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.
e) máximo de sessenta dias, o consumidor poderá solicitar o abatimento proporcional do preço.
f) de até noventa dias, o consumidor poderá optar pela restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço.

07 - O comerciante é igualmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação de produtos, quando:
a) deixar de exigir do fabricante o certificada de qualidade expedido pelo órgão competente.
b) o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante.
c) sendo identificado o fabricante do produto perecível, este não for conservado adequadamente.
d) mesmo sendo identificado o fabricante, pelo simples fato de assumir de forma implícita, a responsabilidade pela comercialização do produto.
e) o fabricante não puder ser identificado.

08 - No que se refere à contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes é certo que se inicia:
a) a partir da entrega efetiva do produto não durável e caduca em trinta dias.
b) da efetiva constatação pelo consumidor, seja do produto ou do serviço e caduca em quarenta e cinco dias.
c) do inicio da execução do serviço e caduca em quinze dias úteis.
d) a partir do término da execução do serviço durável e caduca em noventa dias.
e) a partir da aquisição do produto ou serviço e caduca em noventa dias.
f) a partir do término da entrega efetiva do produto durável e caduca em noventa dias.

09 - É vedado ao fornecedor de produtos e serviços:
a) condicionar o fornecimento de serviço, sem justa causa, a limites qualitativos.
b) condicionar o fornecimento de produto, sem justa causa, a limites quantitativos.
c) enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
d) entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, amostra grátis de qualquer produto
e) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.
f) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a critério exclusivo do consumidor.

10 - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito:
a) ao dobro do que pagou em excesso, a título de repetição de indébito.
b) à restituição simples do valor que pagou em excesso, acrescida de juros legais e correção monetária.
c) a receber em restituição o valor que pagou em excesso, acrescido da multa de 20% (vinte por cento), juros legais e correção monetária.
d) a respeito do indébito, por valor igual ao que pagou, acrescido de 50% (cinqüenta por cento), juros legais e correção monetária.
e) a receber a título de restituição, o valor que pagou em excesso, e como indenização a quantia correspondente a duas vezes o valor da restituição.

11 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de:
a) dez dias a contar de sua assinatura, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
b) quinze dias a contar do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação de fornecimento de produto ocorrer por telefone.
c) três dias úteis a contar de sua assinatura, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer por via postal.
d) sete dias a contar de sua assinatura, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer por telefone.
e) quinze dias a contar de sua assinatura, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
f) sete dias a contar do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação de fornecimento de produto ocorrer a domicílio.

12 - Em matéria de defesa do consumidor é INCORRETO afirmar serem cláusulas abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito, aquelas que:
a) possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
b) obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.
c) infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais.
d) imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor.
e) estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.
f) deixem de fornecer a opção de concluir ou não o contrato.
g) determinem a utilização facultativa de arbitragem. 

EXERCÍCIOS II
 
1.( Exame/OAB 128º) . Sobre a boa-fé objetiva, é INCORRETO afirmar:
(A) implica o dever de conduta probo e íntegro entre as
partes contratantes.
(B) significa a ignorância de vício que macula o negócio
jurídico.
(C) implica a observância de deveres anexos ao contrato,
tais como informação e segurança.
(D) aplica-se aos contratos do Código Civil e do Código
de Defesa do Consumidor.

 2.( Exame OAB nº 126)Relativamente à onerosidade excessiva, é correto afirmar:
(A) No Código de Defesa do Consumidor a onerosidade
excessiva deve sempre advir de evento extraordinário
e imprevisível, que dificulta o adimplemento
da obrigação de uma das partes.
(B) No Código de Defesa do Consumidor não há
qualquer menção à resolução contratual por
onerosidade excessiva.
(C) O Código Civil adotou a teoria da onerosidade
excessiva tendo atrelado a esse conceito a teoria da
imprevisão. Assim, havendo desequilíbrio no
contrato, somente por acontecimento superveniente
extraordinário ou imprevisível, poder-se-á pleitear a
resolução do contrato.
(D) A onerosidade excessiva, no Código Civil, independe
da demonstração de fato superveniente imprevisível
ou extraordinário, bastando a demonstração
do desequilíbrio contratual.

3.(Exame OAB nº 119) A teoria adotada pelo Código Civil, relativa ao momento da conclusão do contrato, é a
(A) da cognição.
(B) da declaração, na subteoria da recepção.
(C) da informação.
(D) da agnição, na subteoria da expedição.





4.(Exame OAB N.º123) “A” obrigou-se a construir para “B” um edifício, com 12 andares, que foi terminado, segundo peremptória afirmação de “A”. Por sua vez, “B” alega que houve cumprimento insatisfatório e inadequado da obrigação por parte de “A”, que não observou, rigorosamente, a qualidade dos materiais especificados no memorial. Assim, “B” suspende os últimos pagamentos devidos a “A”,
(A) aguardando que este cumpra, corretamente, a obrigação.
(B) ajuizando ação com fundamento na exceptio non adimpleti contractus.
(C) ajuizando ação com fundamento na cláusula rebus sic stantibus.
(D) ajuizando ação com fundamento na exceptio non rite adimpleti contractus.

5. Quanto à classificação, o contrato de compra e venda de imóvel se apresenta da seguinte forma:
a.       bilateral, oneroso, formal e aleatório.
b.      Bilateral, gratuito, formal e aleatório.
c.       Unilateral, oneroso, formal e comutativo.
d.      Bilateral, oneroso, formal e comutativo.
e.       Unilateral, gratuito, formal e comutativo.

(TJ RS – 2003)
6. Assinale a assertiva correta.
(A) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
(B) Não atendendo o alienante à denunciação da lide e sendo manifesta a procedência da evicção, deve o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos.
(C) Deve o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa.
(D) Não podem as partes, mesmo por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
(E) Se parcial, mas considerável, for a evicção, não poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

7.(OAB-GO-1998 - reformulada pelo DJi) No tocante aos contratos pode-se afirmar:

8( MP/MG). Assinalar a opção correta
a) a venda de imóvel locado, quando não vencido o prazo previsto no instrumento locatício, só impede a retomada do bem pelo adquirente se o contrato contiver cláusula de prevalência contra terceiros, inscrita no registro de imóveis respectivo;
b) a exceção do contrato não cumprido pode ser argüida em relação aos contratos unilaterais e bilaterais;
c) a impossibilidade relativa da prestação sempre invalida o contrato;
d) na venda de coisas conjuntas, o defeito de uma permite a rejeição de todas;
e) é anulável o contrato de compra e venda, quando o preço for deixado ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

9- (XLIII Concurso MP/RS)
A superação do paradigma voluntarista do contrato encontra-se justificada pela:
I – Utilidade social do contrato.
II – Objetivação do vínculo contratual.
III – Concepção da causa como função econômico-social do contrato.
IV – Justiça da relação contratual no caso concreto.
V – Expansão das hipóteses de vícios de consentimento.
Assinale a alternativa correta:
(a) somente as alternativas I, e III estão corretas.
(b) somente as alternativas II e III estão corretas.
(c) somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas.
(d) somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas.
(e) somente as alternativas I e IV estão corretas.

10. (OAB/SC_2003)
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei
no 8.078/90, de 11 de setembro de 1990).
a) ( ) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos
produtos e serviços o exime da responsabilidade de indenizar.
b) ( ) Uma pessoa jurídica de direito público não pode ser considerada fornecedor.
c) ( ) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30
(trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e 90
(noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
d) ( ) A pessoa jurídica não é considerada Consumidor em nenhuma hipótese.



11.(TJ/DFT_2003)
O adquirente de coisa recebida em virtude de contrato comutativo com vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço:
(A) no prazo de um ano, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade;
(B) no prazo de um ano, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação;
(C) No prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva;se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade;
(D) No prazo de sessenta dias se a coisa for móvel, e de dois anos se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

12- (TJ/DFT_2003)
A exceptio "non rite adimpleti contractus" tem como pressuposto:
(A) descumprimento total do contrato:
(B) descumprimento parcial do contrato;
(C) a prorrogação do contrato;
(D) a extinção do contrato.

13.(OAB/PR_2004)
Assinale a alternativa correta.
a) A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade.
b) A boa-fé objetiva é princípio contratual com diversas diferentes funções, não se limitando à regra de interpretação do negócio jurídico.
c) Pelo princípio da liberdade contratual autoriza-se a celebração de qualquer tipo de contrato, desde que sua escolha recaia sobre um dos tipos contratuais previstos no Código Civil.
d) O princípio da "pacta sunt servanda" não admite exceções, uma vez que qualquer revisão do contrato atentaria contra o princípio da boa-fé, atualmente consagrado no art. 422 da lei 10.406/2002.


14.(OAB/MS_2004)
São os seguintes os princípios introduzidos pelo atual Código Civil no direito contratual brasileiro:
a) dignidade da pessoa humana, função social do contrato; boa-fé objetiva e justiça contratual;
b) autonomia das vontades das partes, força vinculante do contrato e igualdade das partes contratantes;
c) igualdade das partes, efeitos do contrato somente em relação às partes contratantes e “pacta sunt servanda”;
d) função social do contrato, boa-fé objetiva, autonomia das vontades das partes e intangibilidade do conteúdo do contrato;


15.(TJ/DFT_2003)
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, para que o consumidor tenha direito à revisão do contrato:
(A) basta que haja onerosidade excessiva para ele;
(B) deve haver onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente;
(C) deve haver onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível;
(D) deve haver onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, que lhe acarrete desvantagem econômica e correspondente vantagem econômica para a outra parte.



Sobre a estipulação em favor de terceiro é correto afirmar que:
a)      a faculdade de revogar o benefício é pessoal, não passando aos herdeiros do estipulante, no caso do seu falecimento.
b)      é desprezada a aceitação do terceiro, tanto na realização da obrigação quanto no seu cumprimento.
c)      apenas o estipulante pode exigir a obrigação
d)     é necessária a anuência do outro contratante para a substituição do beneficiário




 Recado Para Orkut - Volte Sempre: 6







CEP OAB

Curso de Estágio Profissional e Preparatório para o Exame d a OAB

“Uso de Armas: Verdades, Mitos e Consequências”

(uso progressivo da força e uso de arma de fogo, diferença  entre excesso de força e uso de equipamento inadequado)

Expositores

Dr. Osmar Ventriz

Advogado Criminalista, Diretor Jurídico do Conselho Nacional das Guardas Municipais

Marcelo Danfenback

Instrutor de Tiro, Consultor em Segurança Pública e Privada, Especialista em Armas de Fogo.

Milton Orcesi

Policial Civil em São Paulo, Instrutor de Tiro, Especialista em Armas de Fogo, Munição e Balística

Forense, Consultor em Segurança Pública.

Sábado: 27/03/10

Horário: 09 h às 12 h Sala: A – 27

Carga Horária: 05 (cinco) horas

Grupo: E
Inscrição SAC – 1º Subsolo

1 Caixa de Bombom – “Garoto” 400g

Carga Horária: 1 hora Grupo A

Beneficiária:

Casa do Menor de Sorocaba

Rua General Mena Barreto, 97 – Jd São Caetano - Sorocaba/SP

Carteira de Estágio da OAB: A emissão da Declaração de Estágio

pela Coordenação do Curso está condicionada a frequência de 03 (três)

aulas, no mínimo, durante o semestre.

quinta-feira, 18 de março de 2010

ATENÇÃO

Atividade Complementar

Curso de Estágio Profissional


e Preparatório para o Exame da OAB

“Mediação de Conflitos - Aspectos Gerais”
Expositores:


Profª Karen Cristina Moron Betti Mendes

Advogada, Diretora do TAS, especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia

Universidade Católica - PUC, especialista em Arbitragem pela Fundação Getúlio Vargas.
Profº Wilson Klain

Psicanalista, Professor Universitário, Pós-Graduado em Psicanálise Clínica pela PUC-SP,

Supervisor Clínico e editor do Site Psicologia no Cotidiano.

Parcerias:


24ª Subseção da OAB

de Sorocaba/SP


Sábado: 20/03/10

Horário: 09 h às 12 h Sala: A - 27

Carga Horária: 05 (cinco) horas

Grupo: E

Inscrição SAC - 1º Subsolo

1 Kg de Arroz

Carga Horária: 1 hora Grupo A

Beneficiária:

Lar Educandário Bezerra de Menezes

Rua Otilia Wey Pereira, 82 - Alto da Boa Vista - Sorocaba/SP

Carteira de Estágio da OAB: A emissão da Declaração de Estágio pela Coordenação do Curso está condicionada a frequência de 03 (três) aulas, no mínimo, durante o semestre.

AULA MAGNA NOVO CPC

 gradeço a querida aluna Francine Contó por ter compartilhado esse material sobre Novo CPC!










quarta-feira, 17 de março de 2010

Aula de Sursis DP

Ola, como algumas pessoas nao conseguiram abrir esta aula pelo formato que tem coloco aqui, porém, sem formatação!
_____________________________________________

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA “sursis”
Título V – Capítulo IV - artigos 77 a 82, do Código Penal

Natureza jurídica:
Direito subjetivo do @ (art. 77, caput, **poderá ser suspensa**)
Causa extintiva da punibilidade

Conceito:
“é um crédito de confiança ao indivíduo que resvalou para o crime e uma forma de deixá-lo longe do convívio de criminosos contumázes”.

objetivo
evitar a PPL
Espécies de Suspensão Condicional...

Suspensão de pronunciamento da sentença = “probation system”
Adotada na Inglaterra e nos EUA
Sistema Anglo-Americano: suspende-se a sentença condenatória
Suspensão condicional da pena = “sursis”
Adotada no Brasil
Sistema Belga-Francês: suspende-se a execução da pena
Suspensão condicional do processo = Lei 9.099/95

* SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO 366, CPP

Requisitos/Pressupostos para aplicar-se o “sursis” - art. 77, CP
Requisitos Objetivos
1. Natureza e quantidade da pena
“caput”, CP = PPL < ou = a 2 anos 2. Não cabimento da substituição da PPL pela PRD inciso III, CP Pergunta: a pena de multa e/ou a PRD podem ser suspensas? resposta: não, art.80, CP Requisitos Subjetivos 1. @ não reincidente em crime doloso - inciso I ?? e se crime culposo 2. @ possua mérito = inciso II (ou ausência de periculosidade) ATENCAO: parágr. 1. do art.77, CP pena de multa anterior não impede “sursis” Espécies de “sursis” 1. “sursis” simples (ou comum ou genérico) *é o mais rigoroso Art. 78, “caput” = condições judiciais e par. 1.= prest.serv.comun. (art.46) ou limitação de fins de semana (art.48) e outras condições (par. 2.) 2. “sursis” especial * pressupõe repar. dano Art. 78, par. 2., CP (redação da Lei 9.268/96) 3. “sursis” etário (ou privilegiado) Art. 77, par. 2., primeira parte, CP: PPL , < ou = 4 anos / @ > 70 anos na publ. da S
4. “sursis” humanitário (ou profilático)
Art. 77, par. 2., final, CP
5. Lei do Meio Ambiente (8.605/98),
art. 16: PPL < ou = 3 anos

CONDIÇÕES LEGAIS:
art.78, parágrafos 1. e 2., CP
positivas: são as que o @ tem que fazer
ex: PRD - prest. serv. à comunidade
negativas: o @ não pode fazer
ex: art. 81, parágr. I. - não cometer crime

JUDICIAIS:
art. 79: são as fixadas pelo juiz

atenção: as condições podem ser alteradas
- art. 158, parágr. 2. LEP
PERÍODO DE PROVA
conceito: é o lapso de tempo fixado pelo juiz durante o qual o @ deverá cumprir as condições fixadas na S, sob pena de revogação
prazo:
crimes: 2 a 4 anos (etário: 4 a 6 anos)
contravenção - 1 a 3 anos
inicio: audiência admonitória (art. 160, LEP)
obs: carta de guia
?? competência para realizar a audiência??
Juiz da S exceto se o “sursis” foi concedido no Tribunal (juiz execução)
REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO “SURSIS”
procedimento: art. 194, LEP
causas obrigatórias: art. 81, “caput”, CP
inciso I - condenação/PPL/crime doloso/trânsito julgado.
inciso II - frustra execução de pena de multa ou não repara o dano
inciso III - descumprimento do parágr. 1., art. 78
conseqüência da revogação obrigatória:
cumprimento da PPL

=/= perda da eficácia do “sursis”
art. 161, LEP
=/= cassação do “sursis”
pena fixada em 1ª inst é aumentada em 2ª
REVOGAÇÃO FACULTATIVA DO “SURSIS”
causas facultativas: art. 81, parágr. 1., CP
descumprimento de condições judiciais
condenação/crime culposo - contravenção/PPL-PRD

conseqüência da revogação facultativa:
art. 81. parágr.3 - aumento do período de prova

EXTINÇÃO DA PENA
Expirado o prazo do período de prova do "SURSIS“, sem causa de revogação
art.82, CP


há S declaratória, juiz da execução

segunda-feira, 15 de março de 2010

Logica Juridica Aula 4

(ii) Segunda operação do intelecto: Juízo e proposição
Segunda operação não sensível do intelecto: O juízo
Nas idéias e nos termos não há qualquer juízo de valor, ou seja, não se nega ou se afirma qualquer coisa.
No juízo negamos ou afirmamos alguma coisa. No juízo há um julgamento.
O espírito apreende no universo lógico (o conjunto de todas as ideias) duas ideias e as aproxima. A seguir, procede a uma comparação e, da qual resultará um julgamento de conveniência ou inconveniência entre as duas ideias. Este julgamento do espírito é a essência do juízo.
Assim, o juízo é o ato de colocar a existência de uma relação determinada entre dois ou mais termos. É o ato intelectual com que negamos ou afirmamos uma coisa de outra, ou em que atribuímos um predicado ao sujeito. Ex. A luz é vermelha; a sala é ventilada; o filme não é bom; o fogo é quente; o gelo é gelado; Valéria é enfermeira; Francisco é filósofo.
Denominamos o elemento “é” de “copula”, pois é o elemento relacionante entre o sujeito e o predicado.
Elementos do juízo:
a) Sujeito: é compreendido como a ideia do que afirma ou nega alguma coisa. Do sujeito, diante da segunda operação não sensível do espírito constatamos que as partes do raciocínio estão ligadas quando ocorre afirmação ou, em sentido oposto, as partes estão desligadas quando ocorre uma negação.
b) Predicado: é a própria ideia do que se concentra na afirmação ou negação do sujeito. Por isso falamos predicado do sujeito, vez que estão intimamente vinculados, como elementos do raciocínio.
c) Cópula: também denominada relação, é o componente do raciocínio em que se dá o elo de ligação ou separação entre o sujeito e o predicado. A cópula é representada pelo verbo é ou seu correspondente negativo, não é, ou, ainda, por qualquer outro mecanismo de ligação entre a partícula do sujeito e a do predicado, tais como “e”, “se”, “então” etc.
Segunda operação sensível do espírito: a proposição
A proposição, segunda operação sensível do espírito, se apresenta como a exteriorização do juízo. É a proposição, por conseguinte, a expressão do juízo por meio da linguagem.
Sublinhe-se que a proposição é a exteriorização do julgamento que promove a afirmação ou negação do espírito.
Após a apreensão das ideias presentes no intelecto, o juízo as julga convenientes ou inconvenientes. Quando este julgamento interno é disponibilizado para conhecimento de outrem, o que se dá pela linguagem, estaremos diante da proposição.
Proposição = enunciado
(iii) Terceira operação do intelecto: raciocínio e argumento
No plano não sensível: Raciocínio
No plano sensível: argumento
Raciocínio é a operação intelectiva em que de dois juízos conhecidos concebem um terceiro, desconhecido e diferenciado dos seus antecessores. Ou seja, é o ato pelo qual o espírito, por meio do que já conhece, adquire um conhecimento novo.
É requisito para o raciocínio que haja algum conteúdo no intelecto. É preciso que se haja uma base para se formular raciocínios.
Exemplos de conteúdos: imaginação, percepção, informações acumuladas, sagacidade etc.
Assim, para o bem raciocinar é necessário um conjunto de informações constantes no espírito para que este possa delas se valer e construir juízos novos a partir de outros anteriormente apreendidos.
Argumento é a expressão gramatical do raciocínio, assim como a proposição é do juízo e, o termo da idéia.
O argumento é um conjunto de proposições de tal forma que as proposições estão concatenadas de uma forma específica, ou seja, uma ou mais proposições sustentam outra proposição.
A Lógica avalia a validade ou não validade dos argumentos dentro de critérios lógicos cer

Lógica Jurídica - Aula 4

(ii) Segunda operação do intelecto: Juízo e proposição
Segunda operação não sensível do intelecto: O juízo
Nas idéias e nos termos não há qualquer juízo de valor, ou seja, não se nega ou se afirma qualquer coisa.
No juízo negamos ou afirmamos alguma coisa. No juízo há um julgamento.
O espírito apreende no universo lógico (o conjunto de todas as ideias) duas ideias e as aproxima. A seguir, procede a uma comparação e, da qual resultará um julgamento de conveniência ou inconveniência entre as duas ideias. Este julgamento do espírito é a essência do juízo.
Assim, o juízo é o ato de colocar a existência de uma relação determinada entre dois ou mais termos. É o ato intelectual com que negamos ou afirmamos uma coisa de outra, ou em que atribuímos um predicado ao sujeito. Ex. A luz é vermelha; a sala é ventilada; o filme não é bom; o fogo é quente; o gelo é gelado; Valéria é enfermeira; Francisco é filósofo.
Denominamos o elemento “é” de “copula”, pois é o elemento relacionante entre o sujeito e o predicado.
Elementos do juízo:
a) Sujeito: é compreendido como a ideia do que afirma ou nega alguma coisa. Do sujeito, diante da segunda operação não sensível do espírito constatamos que as partes do raciocínio estão ligadas quando ocorre afirmação ou, em sentido oposto, as partes estão desligadas quando ocorre uma negação.
b) Predicado: é a própria ideia do que se concentra na afirmação ou negação do sujeito. Por isso falamos predicado do sujeito, vez que estão intimamente vinculados, como elementos do raciocínio.
c) Cópula: também denominada relação, é o componente do raciocínio em que se dá o elo de ligação ou separação entre o sujeito e o predicado. A cópula é representada pelo verbo é ou seu correspondente negativo, não é, ou, ainda, por qualquer outro mecanismo de ligação entre a partícula do sujeito e a do predicado, tais como “e”, “se”, “então” etc.
Segunda operação sensível do espírito: a proposição
A proposição, segunda operação sensível do espírito, se apresenta como a exteriorização do juízo. É a proposição, por conseguinte, a expressão do juízo por meio da linguagem.
Sublinhe-se que a proposição é a exteriorização do julgamento que promove a afirmação ou negação do espírito.
Após a apreensão das ideias presentes no intelecto, o juízo as julga convenientes ou inconvenientes. Quando este julgamento interno é disponibilizado para conhecimento de outrem, o que se dá pela linguagem, estaremos diante da proposição.
Proposição = enunciado
(iii) Terceira operação do intelecto: raciocínio e argumento
No plano não sensível: Raciocínio
No plano sensível: argumento
Raciocínio é a operação intelectiva em que de dois juízos conhecidos concebem um terceiro, desconhecido e diferenciado dos seus antecessores. Ou seja, é o ato pelo qual o espírito, por meio do que já conhece, adquire um conhecimento novo.
É requisito para o raciocínio que haja algum conteúdo no intelecto. É preciso que se haja uma base para se formular raciocínios.
Exemplos de conteúdos: imaginação, percepção, informações acumuladas, sagacidade etc.
Assim, para o bem raciocinar é necessário um conjunto de informações constantes no espírito para que este possa delas se valer e construir juízos novos a partir de outros anteriormente apreendidos.
Argumento é a expressão gramatical do raciocínio, assim como a proposição é do juízo e, o termo da idéia.
O argumento é um conjunto de proposições de tal forma que as proposições estão concatenadas de uma forma específica, ou seja, uma ou mais proposições sustentam outra proposição.
A Lógica avalia a validade ou não validade dos argumentos dentro de critérios lógicos certos e predeterminados.

Apostila Lógica Juridica Aula 3

Princípio da tríplice identidade
O princípio da tríplice identidade nos informa que se duas coisas são idênticas a uma terceira, então são idênticas entre si. Este princípio recebe essa denominação, pelo fato de que, necessariamente, apresentadas num argumento duas coisas idênticas a uma terceira, encontraremos uma tríplice identidade.
De acordo com esse princípio podemos afirmas que:
Todo G é H
Todo F é G
Logo, todo F é H
Ou, podemos afirmar:
Todo vício não é bom.
O alcoolismo é vício
Logo, o alcoolismo não é bom
Os princípios que estudamos, identidade, não-contradição, terceiro excluído, razão suficiente, tríplice identidade, nos orientam o raciocínio pautado no rigor e cuidado, tanto no plano dos argumentos jurídicos como no das demais atividades intelectuais do ser pensante.

Primeiras noções de raciocínio lógico
Aqui nos interessa saber, no plano lógico, quais são as fases que o intelecto necessita percorrer até elaborar um raciocínio.
O que é raciocínio?
O raciocínio pode ser classificado em espírito sensível e não sensível.
O espírito será não sensível quando as operações não são expressas por palavras ou gestos, assim, pensamento dos indivíduos não exteriorizados. Neste caso não é possível que outro homem os julgue.
O espírito sensível são as operações que são expressas por palavras ou gestos, assim, possíveis de serem conhecidos e julgados por outros homens.
Classificação das operações dos espíritos:
I – Operações do espírito sensíveis:
Primeira: termo
Segunda: proposição
Terceira: argumento
II – Operações do espírito não sensíveis:
Primeira: ideia
Segunda: juízo
Terceira: raciocínio
Para facilitar a compreensão, podemos visualizar as três operações do espírito da seguinte forma:
termo ⇔ ideia
proposição ⇔ juízo
argumento ⇔ raciocínio
Raciocínio é o ato pelo qual o espírito, por meio do que já se conhece, adquire um conhecimento novo (Jaques Maritain).
Assim, pelo raciocínio o espírito vai do conhecido ao desconhecido, adquire algo novo (ordem do descobrimento ou invenção), quer descobrindo uma verdade de que até então não suspeitava quer estabelecendo ou estabilizando como certa uma verdade já descoberta, mas que o homem só possuía imperfeitamente (ordem do juízo ou da demonstração).

Raciocínio é um progresso feito através do que já é conhecido (Imídeo Giuseppe Nerici)
Dessa forma, no raciocínio, o espírito percebe relações entre os termos de proposições conhecidas, graças às quais ele pode tirar uma verdade até então desconhecida, implicitamente contida nas proposições conhecidas. O raciocínio propriamente dito, sua essência, é perceber essas relações que as proposições contêm.
As três operações do intelecto aplicáveis ao raciocínio jurídico
(i) Primeira operação do intelecto: ideia e termo
A primeira operação do intelecto no plano não sensível é a ideia e no plano sensível é o termo.
Ideia:
Ideia ou conceito, como primeira operação do espírito no plano não sensível, é a maneira pela qual a coisa é apreendida pelo nosso intelecto.
É na ideia que encontramos a representação e a significação da coisa pensada pelo sujeito pensante. Na ideia, não se afirma, tampouco, se nega, a ideia é apenas ideia, conceito e nada mais do que isso.
Desse modo, podemos concluir que, quando pensamos em “cadeira” ou “lápis”, realmente fazemos uma representação intelectual desses objetos. Quando, no entanto, pensamos em “pátria”, “existência” ou “eternidade”, não fazemos representação mental alguma. O que dá validade, neste caso, à ideia é o sentido, a significação de que as mesmas são portadoras.
Com efeito, entendemos que a ideia é a operação do espírito em que há uma representação de uma coisa concreta ou abstrata.
A ideia é o que é, sendo certo que em toda idéia sobre a qual pensamos, vemos um conteúdo próprio, que a determina como ideia ou conceito especial e a distingue de todas as demais. Ao pensarmos “cisne”, se possuímos alguma cultura zoológica, sabemos que se trata de um palmípede (objeto) de grande tamanho, pescoço cumprido e patas curtas, de bico achatado da ponta, que vive em zonas temperadas ou frias, branco no hemisfério Norte, e negro, total ou parcialmente no hemisfério Sul (qualidades).
Como as idéias se apresentam? Se apresentam conforme a compreensão, a perfeição e a extensão.
Ideias quanto à compreensão: Na compreensão, tem-se o sentido da própria ideia que se apresenta conforme a percepção de seu conteúdo.
Exemplo: copo, casa.
Ideias quanto à extensão: A idéia é compreendida como conjunto de elementos contidos na ideia.
Exemplo: computador do João; humanidade; animal; alguns animais, muitos homens
Ideias quanto à perfeição: As idéias, enquanto representações de coisas de nosso pensamento, podem ser classificadas conforme graus de perfeição. Assim, as idéias podem ser claras, obscuras e adequadas.
Claras são as idéias que se distinguem, de forma nítida, de outras idéias. Não provocando confusão na atividade intelectiva do pensante.
Obscuras são as idéias capazes de formular confusões na atividade intelectiva do ser pensante, não há distinção nítida das outras idéias.
Adequadas são as ideias em que estão presentes todos os elementos capazes de garantir a perfeita identificação do objeto pensado. Em contrario senso temos as ideias inadequadas.