CONFRATERNIZAÇÃO DIA DAS CRIANÇAS

Exercícios Direito Civil

LOCAÇÃO DE OBRA OU EMPREITADA


I - CONCEITUAÇÃO: Empreitada (Iocatio operis) é o contrato pelo qual uma das partes ("o empreiteiro") obriga-se, sem subordinação e sem dependência, a realizar a determinada obra, pessoalmente ou por meio de terceiros, mediante remuneração determinada ou proporcional ao trabalho executado, a ser paga pela outra parte ("dono da obra" ou "comitente"), com material próprio ou fornecido pelo comitente.

II - PARTES: Devedor ou prestador de serviço: "empreiteiro". Credor ou aquele que contrata os serviços: "dono da obra" ou "comitente".

III - NATUREZA JURÍDICA: Espécie do gênero "locação de serviços, mas de natureza específica”.

IV - DISTINÇÃO ENTRE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPREITADA:

1) OBJETO DO CONTRATO:

a) Prestação de serviços: É a atividade do prestador (remuneração proporcional ao tempo dedicado ao trabalho).

b) Empreitada: É a obra em si (remuneração inalterada, qualquer que seja o tempo de trabalho despendido).

2) DIREÇÃO DO TRABALHO:

a) Prestação de serviços: A execução do serviço é dirigida e fiscalizada pelo locatário (o que contrata o prestador de serviço).

b) Empreitada: a direção é do próprio empreiteiro.

3) RISCOS DO EMPREENDIMENTO:

a) Prestação de serviços: O locatário ("o que contrata o prestador" é quem assume os riscos do negócio).

b) Empreiteiro: O empreiteiro é quem assume os riscos do empreendimento.

V - CARACTERÍSTICAS ou natureza jurídica: é contrato bilateral, consensual, comutativo, oneroso, e não solene (forma livre).

VI - ESPÉCIES (CC, art.610):

a) EMPREITADA DE TRABALHO: apenas de mão-de-obra;

b) EMPREITADA MISTA: mão-de-obra e materiais (o prestador).

VII - EFEITOS DA DISTINÇÃO QUANTO AOS RISCOS: Em ambas, o critério adotado é o da perda da coisa pelo dono: "res perit domino".

a) Empreitada de lavor: perecimento sem culpa do empreiteiro antes da entrega: prejuízo do dono da obra (art. 612) - O empreiteiro perde a retribuição (art.613). Se não provar que a perda resultou de defeitos dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.

b) Empreitada mista: os riscos são do empreiteiro, até o momento da entrega (CC, art.611).

b.1) Exceção: se o dono da obra estava em MORA: artigo 611, parte final, se o comitente estiver em mora de receber, os riscos correrão por sua conta.



VIII - FINALIDADE DO CONTRATO: Segurança e limitação de gastos para o dono da obra. Paga-se cifra certa e determinada: garante-se contra os perigos de uma despesa mais elevada).



VIII-1 - PROBLEMAS:

a) Variação do preço dos salários e do material (CC, 619, “caput”): os riscos da alta ou baixa são do empreiteiro. A lei afasta, expressamente, a incidência da cláusula "rebus sic stantibus" (reajuste do preço só se convencionado por escrito).

JURISPRUDÊNCIA: tem admitido, quando as variações dos preços dos salários e materiais são enormes e absolutamente imprevisíveis, para evitar enriquecimento ilícito do proprietário.

O empreiteiro tem direito de retenção da obra para assegurar o recebimento, se cumpriu todas as cláusulas contratuais.

O empreiteiro assume os encargos técnicos e também os riscos econômicos e custeia a construção por preço fixado de início, que não pode ser ajustado, ainda que o material encareça ou haja aumento do salário dos empregados. Diminuição no preço do material ou da mão de obra superior a 1/10 do preço global convencionado: nesse caso o preço poderá ser revisto a pedido do dono da obra, para que lhe assegure a diferença apurada (art. 620).

b) Aumento da obra após o contrato (CC, 619, “caput”, 2ª parte): O empreiteiro não pode cobrar as importâncias devidas por aumento da obra, se não exibir instruções por escrito do dono da obra.

O art. 619, parágrafo único permite os aumentos e acréscimos, sem autorização escrita, desde que o dono, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que estava se passando, e nunca protestou.

JURISPRUDÊNCIA: tem admitido o reajuste no preço, se o trabalho foi executado a pedido verbal do dono da obra, ou com o seu conhecimento e sem qualquer impugnação.

IX - OBRIGAÇÕES DO EMPREITEIRO:

a) Entregar a coisa no tempo e na forma ajustados. (obrigação de reparar os prejuízos pelo descumprimento: CC, 402 cc 389).

Se o empreiteiro se afastar das instruções recebidas ou das regras técnicas de trabalho desse natureza (CC, 615 e 616): (O dono pode enjeitá-la ou recebê-la com abatimento no preço).

b) Pagar os materiais que recebeu se, por imperícia, os inutilizou: CC, 617 (imperícia ou negligência).

c) Responder pela solidez e segurança do trabalho, pelo prazo de 5 anos se a empreitada for mista, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções "consideráveis": CC, 618 (art.618, parágrafo único estabelece o prazo decadencial de 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito, para propor ação contra o empreiteiro).

OBSERVAÇÃO: o CC-1916, art. 1245, parte final, estabelecia que o empreiteiro se libera da responsabilidade pela garantia da solidez e segurança do solo e do trabalho, se, não o achando firme, prevenir em tempo o dono da obra.

Essa exceção não é contemplada no art. 618 do CC-2002, que estabelece sua responsabilidade pela solidez e segurança do solo, sem exceções.

- O prazo de 5 anos é de garantia (responsabilidade por defeito sem culpa): só se o defeito aparecer dentro dele é que poderá ser ajuizada ação de indenização de caráter pessoal. Pelo CC-2002, há prazo decadencial de 180 dias para propor a ação, parágrafo único, art 618).

OBS: Vícios ou defeitos na construção que surgirem após o prazo de 5 anos do artigo 618, mas que foram causados por culpa do empreiteiro: o dono da obra poderá propor ação indenizatória ( 3 anos, art. 206, parágrafo 3º, V)

d) Responde pelos vícios aparentes: CC, 615 e 616 (perante o Código do Consumidor não prevalece a regra do CC de que aquele que recebeu a coisa com vício aparente aceitou-a como tal)

e) Responde pelos vícios redibitórios: CC, 441 e seguintes.

OBSERVAÇÃO: os danos causados aos "vizinhos" deverão ser ressarcidos por quem os causou e por quem aufere proveitos da construção.

A jurisprudência tem acolhido a responsabilidade solidária do empreiteiro - construtor e do proprietário admitindo a redução da indenização quando a obra prejudicada concorreu efetivamente para o dano, por sua ancianedade (RT, 376/209; 406/162/ RJT JSP, 48/61).

OBSERVAÇÃO: Responsabilidade na execução da obra confiada a terceiro: CC, 622. Nesse caso a responsabilidade do autor do projeto ficará limitada aos danos resultantes dos defeitos previstos no art. 618, seu parágrafo único e 622, desde que o autor do projeto não tenha assumido a responsabilidade pela direção ou fiscalização da obra.

X - OBRIGAÇÕES DO DONO-DA OBRA:

a) Pagamento do preço. (Doutrina e Jurisprudência: - o empreiteiro tem direito de retenção para garantir o recebimento).

b) Receber a coisa, se de acordo com suas instruções ou com as regras técnicas peculiares a trabalhar de tal natureza.

- recusa injustificada - mora do dono - depósito judicial, responde pelos riscos.

c) Responde pela rescisão. (CC, arts. 621 e 623).

X.1 – Direito de o empreiteiro suspender a obra: CC, 625, I, II e III. Ver art. 624: suspensão sem justa causa, o empreiteiro responde por perdas e danos.

XI - MODOS TERMINATIVOS:

a) Extingue-se pelo cumprimento;

b) Resolução quando uma das partes não cumpre as obrigações assumidas: art.623 (resolução por inexecução contratual);

c) Resilição.



SÍNTESE DAS SOLUCÕES QUANDO HÁ PERECIMENTO SEM CULPA DE QUALQUER DAS PARTES:

a) Empreitada de lavor: o dono da obra sofre o prejuízo pelo seu perecimento e o empreiteiro perde os salários a não ser que prove que a perda resultou de defeito dos materiais e que ele, em tempo reclamou contra sua qualidade e quantidade. (CC, 612 e 613).

b) Empreitada mista: o empreiteiro sofre os prejuízos, a não ser que o dono da obra esteja em mora de receber a obra, hipótese em que os riscos correrão por sua conta(CC, 611).

A falência do empreiteiro não acarreta a extinção do contrato. (art. 607)

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS




CONCEITO: Constitui locação de serviços toda espécie de serviço ou trabalho lícito, ma-terial ou imaterial, contratado mediante retribuição (CC, art. 594). “A locação de serviço é o contrato em que uma das partes se obriga para com a outra lhe fornecer a prestação de uma atividade, mediante remuneração”.

PARTES: Locador: prestador de serviços (trabalhador),

Locatário: aquele que contrata o prestador ou locador-contratante

CARACTERÍSTICA: bilateralidade; onerosidade; consensualidade.

OBJETO: é a prestação de atividade lícita, não vedada por lei e pelos bons costumes, ori-unda da atividade aproveitada por outrem.

REMUNERAÇÃO: é paga pelo locatário-contratante dos serviços. Em regra, é em dinhei-ro. Nada obsta a que parte dela seja em alimentos, vestuários, condução, moradia, etc... (CC, arts. 596 e 597).



DURAÇÃO DO CONTRATO:

a) prazo máximo: 04 anos (CC, art. 598, sob pena de redução pelo juiz). Poderá ser renovado por prazo igual ou inferior (CC, 599, parágrafo único, I a III, 600, 602, parágrafo único).

b) contrato sem prazo determinado: pode ser objeto de resilição unilateral: art. 599.

MODOS TERMINATIVOS:

a) Resilição unilateral (art. 599): qualquer das partes pode, a seu arbítrio, medi-ante aviso prévio, rescindir o contrato, quando celebrado sem prazo determinado. Aviso com antecedência de 8 dias: salário por tempo de 1 mês ou mais; aviso de 4 dias, se o salário for ajustado por semana ou quinzena (art. 599, I, II e III, CC); aviso de véspera quando se tenha contratado por menos de 7 dias.

b) Por justa causa, sem culpa de qualquer dos contratantes, quando ocorrem os casos dos arts. 606, 607.

c) Por justa causa, sem culpa de uma das partes (nas hipóteses dos arts.608, 609).

d) Sem justa causa: CC, 603: se o prestador de serviço for despedido, sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a prestação vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.;( vide artigos 604 e 599, parágrafo único.)

e) Escoamento do prazo¬;

f)Conclusão da obra, quando ajustada por tarefa precisa.
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EXERCÍCIO 1

1. O mútuo oneroso é um contrato substancialmente temporário.

Se fosse perpétuo, confundir-se-ia com a:

(A) locação.

(B) doação.

(C) empreitada.

(D) prestação de serviços.

(E) compra e venda.



2. Indique a afirmação correta sobre a locação de coisas, de

acordo com as normas do Código Civil Brasileiro.

(A) O locatário resguardará o locador dos embargos e

turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter

direitos sobre a coisa locada.

(B) Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente

não ficará obrigado a respeitar o contrato, se não

constar cláusula da sua vigência no caso de alienação

registrada no Registro de Imóveis.

(C) Salvo disposição em contrário, o locatário não goza do

direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias.

(D) O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel

nos prazos ajustados e, em falta de ajuste, segundo a

jurisprudência aplicável.

(E) A locação por prazo determinado cessa, findo o prazo,

após notificação.



3. Sobre o contrato de mútuo é incorreto dizer:

a)O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

b) O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, pode ser reavido do mutuário, desde que se comprove o prejuízo do mutuante.

c) O mútuo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

d) O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.



4. Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante pagamento de aluguel.

b) Doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita.

c) O comodato é a alienação onerosa de coisas não fungíveis, que se perfaz com a tradição do objeto e pelo pagamento.

d) Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

5. Casal institui, por escritura pública, registrada, o imóvel em que reside, como bem de família. Esse casal presta fiança em um contrato de locação. Descumprido o contrato pelo locatário, o locador executa o seu crédito e pede a penhora do imóvel em que residem os fiadores.

Neste caso,



(A) o imóvel será penhorado por não incidir a regra da impenhorabilidade sobre o bem de família.



(B) o imóvel não será penhorado porque a obrigação é posterior à sua instituição como bem de família.



(C) o imóvel será penhorado porque os fiadores agiram de má-fé.



(D) o imóvel não será penhorado, pois o credor deveria ter adotado precauções, obtendo certidões negativas, antes da aceitação da fiança.



6. Empréstimo, comodato e mútuo :

a) são palavras sinônimas, e, juridicamente, não se distinguem.

b) esses institutos não se confundem, pois o comodato implica na alienação do bem.

c) empréstimo é gênero, de que são espécies; o comodato e o mútuo, este, por transferir a propriedade do objeto, vale como negócio constitutivo-atributivo, traduzindo emprerempção. o, temporariamente, transferida, caracteriza-se como negócio, restituitório, consubstanciando, pois, empréstimo de uso.

d) todos configuram uma doação pura e simples, contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio, bens ou vantagens para o de outra, que os aceita.



7. De acordo com disposições do Código Civil, sobre comodato, mútuo, fiança e mandato, assinale a alternativa correta:

A) O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos, que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

B) O comodatário pode recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

C) Se não houver convenção expressa em contrário, o prazo do mútuo de dinheiro será de trinta dias, pelo menos, até prova em contrário.

D) A fiança não pode ser estipulada sem consentimento do devedor.



8. Ter–se–á empreitada a preço fixo absoluto, quando:

a)a retribuição for estipulada para a obra inteira, sem considerar o fracionamento da atividade, não se admitindo qualquer alteração na remuneração, seja qual for o custo da mão–de–obra ou dos materiais, de modo que o empreiteiro não poderá exigir do comitente quantia maior do que a ajustada;

b)contiver cláusula permissiva de variação do preço em conseqüência de aumento ou diminuição valorativa da mão–de–obra e dos materiais;

c)o empreiteiro se obrigar a realizar o trabalho, ficando sob sua responsabilidade o fornecimento dos materiais e o pagamento da mão–de–obra, mediante o reembolso do dispendido, acrescido do lucro assegurado;

d)o empreiteiro apenas assumir a obrigação de prestar o trabalho necessário para a confecção, a produção, a construção ou a execução da obra;

e)na fixação do preço se atender ao fracionamento da obra, considerando–se as partes em que ela se divide ou a medida





09. (OAB/ES – 09.04.2006) A respeito do contrato de fiança, assinale a opção correta.

(A) A fiança é uma garantia pessoal e fidejussória e pode ser dada em contrato ou em título de crédito. A responsabilidade do fiador é solidária e direta, transmitindo-se aos herdeiros.

(B) Considere-se que o cônjuge varão, durante a vigência do casamento pelo regime da comunhão universal de bens, prestou fiança em contrato de renegociação de dívida de operações de crédito, sem a devida outorga uxória. Nessa situação, a fiança é anulável, caso em que obrigará apenas os bens da meação do fiador.

(C) A fiança é uma garantia de natureza acessória e subsidiária, sendo assegurado ao fiador o benefício de ordem, segundo o qual primeiro executam-se os bens do devedor, e se não for suficiente, executam-se os bens do fiador.

(D) A fiança é formalizada por meio de contrato pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. A fiança se concretiza independentemente da aceitação do credor em relação à pessoa do fiador.



10.Assinale a alternativa INCORRETA, relativamente ao mandato.

(A) O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele quando o mandatário lhe pedir.

(B) O mandante é obrigado a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o efeito esperado, salvo se o mandatário for culpado pela não conclusão do negócio.

(C) O mandato presume-se oneroso quando o contrário não tiver sido estipulado pelas partes.

(D) O mandatário que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, será considerado gestor de negócios, enquanto o mandante não lhe ratificar os atos.

11. Pedro promoveu ação de cobrança em relação a contrato de mútuo que alega ter celebrado com Paulo. Em sua defesa, Paulo alegou que a obrigação encontra-se prescrita. Sabe-se que Paulo (devedor) não contestou a inexistência do contrato, ou apresentou provas nesse sentido.O juiz sentiu-se convencido que o contrato não existia e decidiu pela sua inexistência.

Com base na situação hipotética apresentada e consubstanciado nos princípio do processo civil, é correto afirmar que a decisão do juiz, considerando o contrato inexistente,

(A) está correta em decorrência do princípio do livre convencimento.

(B) é inquestionável em decorrência do princípio da irrecorribilidade das interlocutórias.

(C) está correta, pois está de acordo com o princípio da verossimilhança.

(D) está equivocada, uma vez que ofende o princípio dispositivo.



12. No contrato:

(A) de depósito, o depósito necessário não se presume gratuito.

(B) de empreitada, a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais se presume.

(C) de mandato, o mandato deve ser escrito.

(D) mútuo, o empréstimo será de coisas não fungíveis.





13.Carlos Macedo recebeu em comodato um imóvel de João de Matos, localizado na Cidade de São José dos Campos. Dois meses depois de ingressar no imóvel, Carlos descobriu que havia uma rachadura no teto, provocada por uma antiga infiltração de água. Carlos chamou o empreiteiro Marcelo Pinheiro, que verificou que todo o encanamento necessitava de reparos. Marcelo efetuou um orçamento de R$ 3.500,00, que Carlos mandou para a aprovação de João de Matos. João afirmou que ele não precisaria aprovar ou não o orçamento, já que não teria que pagar por qualquer reparo, pois, por tratar-se de um contrato de comodato, o responsável pelo pagamento do conserto seria Carlos. A afirmativa de João está ou não correta? Justifique sua resposta.





14.Aloísio alugou um imóvel residencial para Lucas pelo período de 20 meses. Encerrado esse prazo o proprietário pede o imóvel de volta e o inquilino se recusa a devolver a posse do mesmo, inclusive depositando pontualmente todos os aluguéis. Qual argumentação jurídica pode ser utilizada pelo locatário para se manter na posse do mesmo, a despeito do término do prazo contratual?
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EXERCICIOS 2
1. É correto afirmar que:




a) Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem o encomenda, terá direito de exigir acréscimo no preço da obra quando forem introduzidas modificações no projeto, ainda que tais modificações não resultem de instruções escritas do dono da obra.

b)Ainda que não tenha havido autorização escrita,o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, presente a obra, não podia ignorar o que estava se passando.

c)Iniciados os serviços da obra pelo empreiteiro, o dono não pode mais suspendê-la.

d)Concluída a obra, o dono é obrigado a recebê-la ainda que o empreiteiro tenha se afastado das instruções.

e)Todas as afirmativas acima são falsas.



2-Quanto as proposições abaixo:

I - Mútuo e Comodato são as espécies do contrato de empréstimo.

II - Comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis.

III - Descaracteriza o comodato de um imóvel o fato do comodatário se responsabilizar pelo pagamento das despesas condominiais.

IV - Admite-se tanto o comodato de coisas móveis como imóveis.

a) Todas são falsas.

b) Apenas as proposições I e II são verdadeiras

c) Apenas as proposições I, II e III são verdadeiras.

D) Apenas as proposições I, II e IV são verdadeiras

e) Todas são verdadeiras.

3.Quanto ao comodato indique a alternativa incorreta:

a)O comodato somente se perfaz com a tradição do objeto, daí porque ser considerado espécie de contrato real.

b) O comodato é contrato unilateral.

c) O comodatário deve conservar a coisa como se sua fosse, razão pela qual não pode alugá-la nem emprestá-la.

d) O comodatário que não devolve a coisa no prazo ajustado, constituído em mora, pagará, até a restituição, aluguel arbitrado pelo comodante.

e) O comodatário que não restitui o imóvel emprestado pratica esbulho e deverá sofrer ação de despejo que o retirará do imóvel ainda que de forma coercitiva.



4. Assinale a alternativa correta quanto o contrato de comodato:

a) O comodato sem prazo estipulado se extingue automaticamente em dois anos.

b) Para a hipótese de falecimento do comodatário, sempre será considerado extinto o contrato de comodato.

c) Poderá o comodante, mesmo antes do término do prazo contratual previsto para o comodato, requerer judicialmente a rescisão do pacto justificando necessidade imprevista e urgente.

d) O comodatário em mora quanto à restituição do bem responde pela sua perda ou deterioração, salvo nas hipóteses comprovadas de caso fortuito.

e) O comodatário poderá cobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada, desde que estas sejam devidamente comprovadas.

f)

5. Quanto as proposições abaixo:

I - Mútuo é empréstimo de coisas fungíveis.

II - O mutuário assume a obrigação de restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

III - Pode o mutuante optar por restituir quantia em dinheiro equivalente ao preço da coisa emprestada.

IV - O mutuário não pode consumir o bem emprestado.

a) Todas são falsas.

b) Apenas as proposições I e II são verdadeiras.

c) Apenas as proposições I e III são verdadeiras.

d) Apenas as proposições II e IV são verdadeiras.

e) Todas são verdadeiras.

6. Quanto ao contrato de mútuo, assinale a alternativa incorreta:

A) Admite-se o mútuo tendo por objeto dinheiro.

B) No mútuo verifica-se a transferência de domínio.

C) O mútuo é contrato consensual, bastando, para se concretizar, o acordo das partes.

D) O mútuo, de regra, é contrato gratuito.

E) O mútuo é espécie de contrato não solene.

7. Quanto ao contrato de mútuo, assinale a alternativa correta:

A) Admite-se o mútuo de dinheiro feito ao menor, bastando, para tanto, efetiva prova do recebimento pelo incapaz da coisa emprestada.

B) Admite-se o mútuo de dinheiro que estipule, no contrato, que o pagamento deverá ser efetuado em ouro ou moeda estrangeira.

C) No mútuo para fins econômicos presumem-se devidos juros quando da devolução.

D) A lei não fixa limites à taxa de juros estabelecida nos casos de mútuo de dinheiro, em respeito ao princípio da autonomia das partes.

E) Não havendo previsão no contrato, o prazo do mútuo em dinheiro será de 60 (sessenta) dias

8.Quanto às proposições abaixo:

I - O depósito distingue-se do comodato pois enquanto neste último o comodatário recebe a coisa para seu uso, no depósito o depositário não poderá se servir da coisa depositada sem licença expressa do depositante;

II - Há depósito e não contrato de transporte quando a coisa é entregue para ser transportada, com cuidado, de um Estado para outro;

III - Se a coisa é entregue para ser administrada, há contrato de mandato e não contrato de depósito.

a) Todas as afirmativas são verdadeiras.

b) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

c) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

d) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

e) Todas as afirmativas são falsas



9. Quanto às proposições abaixo:

I - O contrato de depósito aperfeiçoa-se pela assinatura do pacto independentemente da entrega da coisa;

II - A natureza jurídica do contrato de depósito diz ser ele uma espécie de contrato real;

III - De regra, o contrato de depósito é oneroso.

a) Todas as afirmativas são verdadeiras.

b) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

c) Apenas as afirmativas I e III são falsas.

d) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

e) Todas as afirmativas são falsas.

10. Quanto às proposições abaixo:

I - Confere-se ao depositário o direito de retenção, como meio direto de defesa para forçar o devedor a efetuar o pagamento das retribuição devida e do reembolso das despesas incorridas na guarda da coisa;

II - A não devolução da coisa depositada, como quebra de confiança e da boa-fé, pode ser apenada com a prisão civil;

III - O menor pode ser depositante mas nunca depositário;

a) Todas as afirmativas são verdadeiras.

b) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

c) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

d) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

e) Todas as afirmativas são falsas.





11. Quanto às proposições abaixo:

I - Deposito necessário é aquele que resulta de acordo de vontade, posto ter sido livremente ajustado pelas partes, enquanto que o depósito voluntário é aquele em que o depositante, por imposição legal, ou premido por circunstâncias imperiosas, realiza com pessoa não escolhida;

II - Depósito efetuado em alguma calamidade como uma inundação ou saque é considerado espécie de depósito necessário;

III - É considerado depósito voluntário aquele feito pelos viajantes ou hóspedes junto aos seus hospedeiros em relação às suas bagagens quando em viagem;

a) Todas as afirmativas são verdadeiras.

b) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

c) Apenas as afirmativas I e III são falsas.

d) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

e) Todas as afirmativas são falsas.





12. Quanto às proposições abaixo:

I - Depósito miserável é assim chamado em razão de seu pequeno valor ou de sua gratuidade;

II - O depósito será chamado de irregular quando o depositário puder utilizar da coisa depositada e restituir outra da mesma qualidade e quantidade;

III - Depósito legal é o que decorre do desempenho da obrigação imposta pela lei, como por exemplo as hipóteses dos artigos 1.233, parágrafo único, 345 e 641 do Código Civil de 2.002.

a) Todas as afirmativas são verdadeiras.

b) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

c) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.

d) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

e) Todas as afirmativas são falsas.

13. Assinale a alternativa correta:

a) Mandato é sinônimo de mandado;

b) Os atos praticados pelo mandatário para os quais não tinha o mesmo poderes, em nenhuma hipótese poderão vincular o mandante;

c) Não há distinção entre mandato e locação de serviços;

d) O que caracteriza o mandato é a idéia de representação

14. Quanto à natureza jurídica do contrato de mandato, é incorreto afirmar ser ele:

a) gratuito;

b) unilateral;

c) solene;

d) consensual.

15. Assinale a alternativa incorreta:

A) não é conferido ao mandatário o direito de retenção sobre a coisa que tenha posse, ainda que pendente reembolso do que despendeu no desempenho de seu encargo;

B) é obrigado o mandante a pagar ao mandatário a remuneração ajustada e as despesas da execução do mandato, ainda que o negócio não surta o esperado efeito, salvo tendo o mandatário culpa.

C) embora ciente da morte do mandante, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora;

D) quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

16. Quanto as afirmações abaixo:

I - As regras do Código Civil referentes ao contrato de prestação de serviços têm caráter residual, aplicando-se somente às relações que não atingidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC.

II - O contrato de prestação de serviço não se presume gratuito, sendo certo que, na ausência de estipulação, fixar-se-á por arbitramento a retribuição.

III - A natureza jurídica do contrato de prestação de serviço diz ser ele bilateral, oneroso e consensual.

A) Todas são verdadeiras.

B) Todas são falsas.

C) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

D) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

E) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

17. Assinale a alternativa Incorreta:

A) A prestação de serviço não poderá ser convencionada por mais de 4 (quatro) anos.

B) Para os contratos celebrados sem prazo determinado, a resilição unilateral se dará com 30 (trinta) dias de antecedência.

C) O contrato de prestação de serviço é personalíssimo, não comportando transmissão causa mortis.

D) Se o serviço for prestado por alguém sem habilitação para tanto, não poderá ser exigido o pagamento normalmente devido para o tipo de trabalho executado, sendo certo, porém, que se deste ofício resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido de boa-fé.

E) A alienação do prédio agrícola onde o serviço se opera não importa, de regra, a rescisão do contrato.

18. Diante das frases abaixo, podemos dizer que:

I - Na prestação de serviço o objeto do contrato é apenas a atividade do prestador, sendo a remuneração proporcional ao tempo dedicado ao trabalho, enquanto na empreitada o objeto da prestação não é essa atividade, mas a obra em si.

II - Na prestação de serviço a execução do serviço é dirigida e fiscalizada por quem contratou o prestador, a quem este fica diretamente subordinado, na empreitada a direção compete ao próprio empreiteiro.

III - Na prestação de serviço, o patrão assume os riscos do negócio, mas na empreitada é o empreiteiro quem os assume.

a) Todas são verdadeiras.

b) Todas são falsas.

c) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

d) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

e) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

19. Assinale a alternativa incorreta:

A) O contrato de empreitada apresenta duas espécies, quais sejam, a de "Labor" e a "Mista".

B) A natureza jurídica do contrato de empreitada diz ser ele bilateral, consensual, comutativo e oneroso.

C) Na empreitada também de materiais, os riscos correm por conta do empreiteiro até o momento da entrega da obra, ainda que o dono esteja em mora de receber.

D) A sub-empreitada pode ser efetivada, se não houver cláusula proibitiva no contrato, ou se, pelas circunstâncias, se verificar não ter a empreitada sido avençada intuito personae.

E) Se a empreitada for unicamente de lavor, o dono da obra sofre o prejuízo pelo perecimento e o empreiteiro perde a retribuição.

20. É correto afirmar que:

A) Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem o encomenda, terá direito de exigir acréscimo no preço da obra quando forem introduzidas modificações no projeto, ainda que tais modificações não resultem de instruções escritas do dono da obra.

b) Ainda que não tenha havido autorização escrita,o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimo Iniciados os serviços da obra pelo empreiteiro, o dono não pode mais suspendê-la.

c) os, segundo o que for arbitrado, se, presente a obra, não podia ignorar o que estava se passando.

D) Concluída a obra, o dono é obrigado a recebê-la ainda que o empreiteiro tenha se afastado das instruções.

e) Todas as afirmativas acima são falsas.
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EXERCÍCIOS 3
1 - Determinada pessoa, maior e capaz, outorga procuração a um irmão e anos depois, por força de sentença judicial, a interdição do mandante é declarada. Nesse caso,


a) Com a declaração da interdição, extingue-se automaticamente o mandato.

b) Como a procuração foi outorgada quando o mandante era pessoa capaz, tem ela plena validade até que ocorra um dos motivos arrolados no Código Civil para a sua extinção, dentre os quais não se encontra a interdição do mandante, podendo o curador nomeado, se quiser, revogá-la a qualquer tempo, ou mantê-la em plena vigência.

c) Os atos praticados pelo mandatário em nome do mandante, no período de dois anos antes da declaração da interdição, são abrangidos pela sentença e devem se revistos pelo curador nomeado judicialmente, que poderá ratificá-los ou revogá-los, hipótese em que o desfazimento do negócio será resolvido em perdas e danos.

d) Sendo o mandato um contrato e a interdição um instituto relativo ao estado das pessoas, não há relação alguma entre a interdição e o mandato, cabendo ao curador nomeado, ou aos interessados que se julgarem prejudicados, propor as respectivas ações para anular atos que entendam eivados de vício de consentimento.



2 - Determinada pessoa, por meio de instrumento particular de mandato, outorga poderes a uma outra, para que esta alugue um imóvel de sua propriedade. Em correspondência escrita, por meio da qual encaminha ao mandatário essa procuração, o mandante determina que o imóvel não seja alugado para repartições públicas e que o valor mínimo do aluguel mensal não deverá ser inferior a R$ 5.000,00. O mandatário aluga o imóvel para uma Secretaria Municipal e por R$ 4.000,00 por mês. Nesse caso, o mandante:

a) Deverá propor ação declaratória de nulidade absoluta do ato jurídico contratado pelo mandante (incapacidade do agente).

b) Deverá propor ação anulatória do ato jurídico contratado pelo mandante (com alegação de erro, dolo ou simulação).

c) Deverá propor ação de perdas e danos contra o mandatário, uma vez que não poderá anular o ato jurídico firmado com o terceiro.

d) Deverá notificar o locatário, exigindo a sua saída do imóvel por não terem sido observadas as condições primordiais do negócio.



3 - Pelo contrato de depósito:

a) O depositante recebe do comitente bens fungíveis, móveis, imóveis ou semoventes, para guarda gratuita e posterior devolução, quando for conclamado a fazê-lo.

b) O depositário recebe bem móvel ou imóvel pra guarda e conservação, podendo usá-lo enquanto o mesmo estiver sob a sua guarda e responsabilidade, devendo devolvê-lo quando assim o exigir o depositante, com os juros (se for numerário) e os frutos percebidos (se for imóvel).

c) O depositário recebe bem móvel para guarda até que o depositante o reclame, podendo estipular-se que seja remunerado.

d) O depositário recebe bem de qualquer espécie, menos dinheiro, valores e títulos de crédito, para guarda e conservação em regime de gratuidade, devendo devolvê-lo quando o depositante o reclame, se assim estiver convencionado no contrato.



4- Quanto as proposições abaixo:

I - Mútuo é empréstimo de coisas fungíveis.

II - O mutuário assume a obrigação de restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

III - Pode o mutuante optar por restituir quantia em dinheiro equivalente ao preço da coisa emprestada.

IV - O mutuário não pode consumir o bem emprestado.

a) Todas são falsas.

b) Apenas as proposições I e II são verdadeiras.

c) Apenas as proposições I e III são verdadeiras.

d) Apenas as proposições II e IV são verdadeiras.

e) Todas são verdadeiras.





5 - “É possível, no entanto, mediante formal convenção, carregar-se também ao depositário a responsabilidade pelo caso fortuito, ou força maior. Por outro lado, porém, em pólo oposto, pode convencionar-se a irresponsabilidade do depositário em qualquer situação”. Essa afirmação, que trata dos riscos do contrato de depósito está:

a) Correta.

b) Errada.

c) Parcialmente correta, porque não é possível eximir-se o depositário da responsabilidade pelo caso fortuito.

d) Parcialmente correta, porque não é possível impor-se ao depositário o risco pelo caso fortuito.



6 - Determinada pessoa estaciona o seu veículo no pátio fechado de um supermercado, para nele fazer suas compras. Ao retornar, verifica que o seu veículo foi furtado. Nesse caso:

a) Está caracterizado um contrato de depósito e o supermercado, apesar da gratuidade do estacionamento, deve responder pelo valor do veículo;

b) Está caracterizado um contrato de locação de serviços, uma vez que o supermercado oferece gratuitamente o serviço de estacionamento aos clientes, motivo pelo qual não há responsabilidade pela sua perda;

c) Embora esteja caracterizado um contrato de depósito, ele é gratuito, razão pela qual o supermercado não tem responsabilidade alguma pela guarda do veículo, até porque o cliente poderia estacioná-lo na rua ou em estacionamento pago nas cercanias;

d) Está caracterizado um contrato de locação de serviços, uma vez que o supermercado oferece o serviço de estacionamento aos clientes, estando embutido no preço das mercadorias o seu valor, motivo pelo qual há indiscutível responsabilidade pela sua perda.



7 - Assinale a alternativa Incorreta:

A) A prestação de serviço não poderá ser convencionada por mais de 4 (quatro) anos.

B) Para os contratos celebrados sem prazo determinado, a resilição unilateral se dará com 30 (trinta) dias de antecedência.

C) O contrato de prestação de serviço é personalíssimo, não comportando transmissão causa mortis.

D) Se o serviço for prestado por alguém sem habilitação para tanto, não poderá ser exigido o pagamento normalmente devido para o tipo de trabalho executado, sendo certo, porém, que se deste ofício resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido de boa-fé.

E) A alienação do prédio agrícola onde o serviço se opera não importa, de regra, a rescisão do contrato.





8 - Considere as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta:

I.- A revogação do mandato é a declaração unilateral de vontade manifestada pelo mandante e é admitida a qualquer tempo, salvo nos casos em que a lei o torna irrevogável.

II.- A revogação do mandato produz efeitos “ex nunc”, embora sua comunicação pelo mandante ao mandatário e a terceiros se faz necessária, para que o ato atinja terceiros e se evite a ocorrência de mandato aparente e suas conseqüências.

III.- Tratando-se de mandato judicial, o advogado poderá revogar a procuração a qualquer tempo, desde que notifique o mandante para que ele lhe nomeie sucessor, devendo, ainda, representá-lo por 10 dias após a notificação, para evitar-lhe prejuízo.

IV.- A renúncia do mandatário pode ocorrer a qualquer tempo, sem motivação, e sem necessidade de comunicar ao mandante sua intenção.



Estão corretas as afirmações:



a) I, II b) I, III c) I, IV d) II, III e) III, IV





9 - Assinale a alternativa incorreta:

a) O depositário responde pelos riscos da coisa se houver convenção nesse sentido, ou se estiver em mora de restituir o bem depositado ou se a força maior sobreveio quando, sem licença do depositante, se utilizava do bem depositado.

b) No depósito necessário, a pena estabelecida para o depositário que não restituir o bem quando exigido, é de prisão não excedente a um ano ou de ressarcimento dos prejuízos;

c) O depositante tem a obrigação de reembolsar o depositário das despesas necessárias e pagar as despesas úteis e voluptuárias, desde que as tenha permitido, além de indenizá-lo dos prejuízos resultantes do depósito.

d) O depositário poderá opor compensação de dívidas somente se o seu crédito se fundar em outro depósito.

e) Nenhuma das anteriores está incorreta.



10 - O substabelecimento do mandato a outro profissional, sem reserva de poderes, faz com que o novo advogado suponha:

a) a desnecessidade de comunicação com o ex-mandatário para detalhamento da situação.

b) que no caso de êxito da causa, terá que partilhar com aquele que substabelece, a verba de sucumbência que venha a ser arbitrada em sentença.

c) não existir qualquer tipo de impedimento para a assunção do novo patrocínio.

d) a constante possibilidade de o advogado anterior vir a pleitear em juízo quaisquer verbas honorárias.



11 - Assinale a alternativa correta:

a) Havendo pluralidade de mandatários, nomeados no mesmo instrumento, a lei determina a solidariedade entre eles.

b) Havendo pluralidade de mandatários, nomeados no mesmo instrumento, a lei os presume sucessivos, salvo estipulação contratual em contrário.

c) O mandatário que substabelecer seus poderes a outrem, com autorização expressa ou tácita do mandante, só será responsável pelos danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na sua escolha ou nas instruções por ele dadas.

d) O mandatário responde perante o mandante sempre que praticar qualquer ato que lhe exceda os poderes, ainda que o terceiro que com ele fizer contrato exorbitante do mandato conheça os limites dos poderes a ele outorgados.

e) Nenhuma das anteriores.



12 – Quanto ao contrato de mútuo, assinale a alternativa correta:

A) Admite-se o mútuo de dinheiro feito ao menor, bastando, para tanto, efetiva prova do recebimento pelo incapaz da coisa emprestada.

B) Admite-se o mútuo de dinheiro que estipule, no contrato, que o pagamento deverá ser efetuado em ouro ou moeda estrangeira.

C) No mútuo para fins econômicos presumem-se devidos juros quando da devolução.

D) A lei não fixa limites à taxa de juros estabelecida nos casos de mútuo de dinheiro, em respeito ao princípio da autonomia das partes.

E) Não havendo previsão no contrato, o prazo do mútuo em dinheiro será de 60 (sessenta) dias







13 - Negando-se o comodatário, constituído em mora, a devolver o bem ao comodante:

a) fica obrigado a restituir a coisa com juros legais, juros compensatórios e penalidades moratórias e, em se tratando de comodato de dinheiro, a restituir em dobro o valor emprestado.

b) passa a dever ao comodante valor correspondente a aluguel pelo uso do bem, até a sua efetiva devolução.

c) comete esbulho, sujeitando-se à propositura de ação de reintegração de posse, sem pagamento de aluguel, pois é gratuito o comodato.

d) não responde pelo perecimento do bem em caso de força maior ou por caso fortuito, a não ser que não tenha tomado as cautelas de praxe para a guarda da coisa e que não tenha registrado o contrato de comodato no Cartório competente.



14 - Se vários forem os procuradores, podendo um agir na falta do outro pela ordem de nomeação, ter-se-á o mandato plural.

a) fracionário;

b) substituto ou sucessivo;

c) solidário;

d) conjunto.



15 - Diante das frases abaixo, podemos dizer que:

I - Na prestação de serviço o objeto do contrato é apenas a atividade do prestador, sendo a remuneração proporcional ao tempo dedicado ao trabalho, enquanto na empreitada o objeto da prestação não é essa atividade, mas a obra em si.

II - Na prestação de serviço a execução do serviço é dirigida e fiscalizada por quem contratou o prestador, a quem este fica diretamente subordinado, na empreitada a direção compete ao próprio empreiteiro.

III - Na prestação de serviço, o patrão assume os riscos do negócio, mas na empreitada é o empreiteiro quem os assume.

a) Todas são verdadeiras.

b) Todas são falsas.

c) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

d) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

e) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.





16 - Quanto ao instituto do comodato, pode-se afirmar, exceto:

a) O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis, obrigando-se o comodatário a restituir ao comodante o que ele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade;

b) O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto;

c) O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará o aluguel da coisa durante o tempo do atraso em restituí-la;

d) Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante.



17 - É inválida a procuração:

a) Outorgada por menor impúbere, representado pela mãe, por instrumento particular, para propor ação de alimentos contra o pai.

b) Outorgada por menor impúbere, assistido pela mãe, por instrumento particular, para propor ação de alimentos contra o pai.

c) Outorgada em causa própria, por instrumento público, com cláusula de prevalecimento em caso de morte do mandante.

d) Outorgada por instrumento público, com cláusula de irrevogabilidade.



18 - Assinale a alternativa incorreta:

a) No contrato de comodato, o comodante transfere ao comodatário a posse direta do bem infungível objeto de avença.

b) No contrato de mútuo, o mutuante transfere ao mutuário a propriedade do bem fungível objeto da avença.

c) No contrato de comodato, a gratuidade cessa no momento em que o comodatário concorda em pagar as despesas de manutenção da coisa.

d) No contrato de mútuo, uma vez não devolvida a coisa no final de seu prazo, o mutuante terá ação de reintegração de posse se o bem for imóvel, ou de busca e apreensão, se for móvel.



19 - No contrato de empreitada, estando a obra imperfeita, o dono:

a) poderá, unicamente, rejeitar a obra, no prazo de cinco anos;

b) poderá, unicamente, pedir o abatimento do preço no valor proporcional ao defeito;

c) poderá, alternativamente, estipular multa diária ao empreiteiro, até que o defeito seja reparado, ou aceitar a obra com ressalva e pedir perdas e danos;

d) poderá, alternativamente, rejeitar a obra ou pedir o abatimento do preço no valor proporcional ao defeito.



20. Assinale a alternativa incorreta:

A) O contrato de empreitada apresenta duas espécies, quais sejam, a de "Labor" e a "Mista".

B) A natureza jurídica do contrato de empreitada diz ser ele bilateral, consensual, comutativo e oneroso.

C) Na empreitada também de materiais, os riscos correm por conta do empreiteiro até o momento da entrega da obra, ainda que o dono esteja em mora de receber.

D) A sub-empreitada pode ser efetivada, se não houver cláusula proibitiva no contrato, ou se, pelas circunstâncias, se verificar não ter a empreitada sido avençada intuito personae.

E) Se a empreitada for unicamente de lavor, o dono da obra sofre o prejuízo pelo perecimento e o empreiteiro perde a retribuição.